O autor, estado civil casado, funcionário militar da União, membro da guarnição do navio escola Duque de Caxias, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 377 e seguintes, arquivos do mesmo, para requerer a expedição do mandado proibitório para reaver seu automóvel particular que foi adquirido no exterior e foi retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro , com o desembaraço do mesmo, se encontrando também na mesma situação do autor principal da ação, vários outros autores relacionados na ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que julgou o recurso deserto. 11 procuração. Tabelião 14. 1956 ; lei 2410 de 1955 ; lei 2445 de 1953 ; 11 acordos e notas de venda - heackensock motors. Ins, 1955 ; 11 certidões de tradução, 1956 ; código do processo civil, artigo 377 . .

Trata-se de pedido de interdito proibitório em favor do autor, proprietário de um prédio e que alega estar em dia com o imposto predial e com o imposto do consumo de água. Entretanto, a Diretoria Geral de Obras Públicas requer a colocação de hidrômetro destinado à verificação do consumo de água. O autor alega que como funciona no prédio uma padaria, este não seria obrigado a instalar o aparelho. Estando a Diretoria Geral de Obras Públicas ameaçando a posse do prédio do suplicante, este requer manter a posse de seu imóvel através de um mandado proibitório. O suplicante está na eminência de ser furtado na posse do seu imóvel, e assim, vem requerer um mandado proibitório com o objetivo de fazer com que o Diretor Geral de Obras Públicas não leve a efeito a temida intervenção. O juiz julgou procedente a justificação. O procurador mencionou que os presentes embargos devem ser recebidos para o fim de, provados, se julgar improcedente o pedido. Regulamento nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19, Regulamento nº 5141 de 27/02/1904, artigo 2, Decreto de 24/10/1898, artigo 5, Regulamento aprovado pelo decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 1 letras C e D, artigo 5. Imposto Predial, 1909; Imposto do Consumo de Água, 1908; Certidão da Inspeção Geral das Obras Públicas, 1909; Procuração, 1909.

Trata-se de pedido de interdito proibitório junto a Diretoria de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal em favor do autor nacionalidade inglesa, estado civil casado, Ministro da Inglaterra em Bruxelas, Bélgica e sua mulher, proprietária de um prédio na Rua do Núncio, cidade do Rio de Janeiro. Segundo o autor, o arrendatário fez obras no prédio que, segundo a vistoria de engenheiros estava em boas condições. O mesmo habita o tal prédio e explora o comércio de botequim e foi surpreendido com uma nova intimação para vistoria. A segunda vistoria alterava completamente o resultado da anterior. O advogado José Pires Brandão era procurador da proprietária Dona Alice A. Gomes Brandão (Lady Phipps). A Prefeitura do Distrito Federal passou a ter uma autonomia sobre os seus processos. Há, assim, uma procuradoria própria, comparando assim com as execuções de Imposto Prediale Gozo de Água que cabia a Procuradoria da República promover a defesa do Distrito Federal nos anos de 1890. Juridicamente, o interdito proibitório tem como objetivo impedir que se faça alguma coisa. Nesse caso, é necessário expedir o competente mandado proibitório contra a suplicada, a fim de ser segurado o suplicante da violência que lhe ameaça a suplicada. Sob pena de desobediência é de pagar ao suplicante uma quantia estipulada no caso de transgressão. O interdito originariamente quer significar ordem de mandado, espedido pelo magistrado para que se torne defesa a prática de certo ato, a feitura de alguma coisa, ou se proteja um direito individual . Constituição das Leis Federais, artigo 413, parágrafo 21; Intimação, 1909; Auto de Infração, 1909; Formulário de Vistoria, s/d; Formulário de Vistoria Administrativa, s/d; Carta do advogado para o autor s/d.

O autor fora intimado pela Diretoria Geral da Repartição de Águas e Obras Públicas a colocar um hidrômetro no prédio de sua propriedade à Rua Coronel Pedro, cidade do Rio de Janeiro sob ameaça de multa e do corte do fornecimento de água. Tendo efetuado o pagamento do imposto do consumo d'água, o autor requereu mandado proibitório para que cessassem o constrangimento e a posse do uso da água fosse pacífica sob pena de indenização no valor de 5000$000. Desse modo o juiz realiza o mandado proibitório e depois o encerra com o não pagamento da taxa judiciária. Traslado de Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Intimações da Repartição de Águas e Obras Públicas; Imposto do Consumo de Água, 1914, 1915 e 1916; Imposto Predial, 1916 .

O autores, sendo Antônio Cavalcanti de Albuquerque advogado e sua mulher, eram proprietários de 13/14 da Fazenda Rio da Prata do Mendanha, localizada em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro. Os mesmos utilizam as águas do Rio da Prata do Mendanha para o abastecimento de sua propriedade. Entretanto, a antiga proprietária da referida fazenda, vendeu a posse das águas deste rio para a Fazenda Federal. Foi permitida a utilização do mesmo por parte dos proprietários mas, a União Federal, para que houvesse uma melhora no abastecimento de água das localidades de Campo Grande, Bangú, Realengo, Sapopemba, Vila Militar Deodoro e Vila Proletária, teria que utilizar todo o seu fluxo, prejudicando o interesse dos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Documento do Congresso Nacional, 1912; Certidão; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Extrato para Transcrição de Imóvel.

O suplicante estabelecido na Rua Conselheiro Pereira Silva, cidade do Rio de Janeiro, onde possui 15 vacas de leite em perfeito estado de saúde. Porém, a Diretoria Geral de Saúde Pública alegou que suas vacas estariam com tuberculose e deveriam ser remetidas ao abatedouro. Sendo assim, o autor requer tal mandado para impedir o abatimento das referidas vacas. O juiz indefere o pedido, baseado nos termos da Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 20. São citados: o Acórdão do STF de 31/01/1905; e a Lei nº 1157 de 05/01/1904, artigo 227. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1906; Auto de Infração, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227.

O autor era preparador da cadeira de Astronomia e encarregado do Observatório da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, situada no Morro de Santo Antônio, onde o mesmo residia por mais de vinte anos. Ele possuía prédio e terreno na Rua Pereira Reis, e estava sendo turbado no seu direito e posse à servidão do caminho que ia do centro da cidade, próximo ao Teatro Lírico, em direção ao alto do morro, local do observatório. Foi a empresa ré que realizou tal violência, com autorização da Prefeitura Municipal para efetuar a desapropriação e destituição das vias públicas. Requereu um mandado de manutenção de posse do dito caminho, bem como a suspensão das ditas obras. Certidão de Arrendamento, Escrivão , Pedro de Sá, 1924; Procuração 3, Tabelião Alvaro Advíncula da Silva, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1921, 1931; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 02/06/1921, Diário Oficial de 17/02/1922, O Dia, 28/03/1922, A Noite, 08/03/1922; Fotografia que mostram a realização de Obras de Destruição de Via Pública; Termo de Audiência, 1921; Mandado de Manutenção de Posse , 1921; Auto de Manutenção de Posse, 1921; Auto de Reintegração de Posse, 1921; Termo de Audiência, 1921; Certidão de Registro de Imóveis, Segundo Distrito da Capital Federal, 1921; Pública Forma, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1921; Termo de Agravo, 1921; Termo de Audiência 3, 1922; Depoimento Pessoal do autor, 1922; Depoimento pessoal da suplicada, 1922; Taxa Judicial, 1922.

Os autores alegaram que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 100.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

O autor, sociedade anônima inglesa, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 10563 de 19/11/1913, tendo arquivado todos os documentos legais na Junta Comercial, que tem sua casa principal na cidade de São Paulo, SP, instaurou uma agência na Rua Senador Vergueiro, 147, Rio de Janeiro, tendo para isso satisfeito todas as formalidades legais, e obtendo da prefeitura licença para colocar uma tabuleta e um reclame luminoso respectivamente no referido prédio e nos fundos deste entre os ns. 374 e 378, da Praia do Flamengo. No entanto, a autora recebeu por parte do agente do 7o. Distrito da Glória uma intimação para que cumprisse o disposto no decreto municipal nº 2128 de 25/08/1919, que sujeita as que não estejam escritas em idioma vernáculo ao pagamento de uma taxa fixa anual de 100$000, além das taxas e impostos que todos os anos são fixados pela lei orçamentária. Julgando tal cobrança incoerente e injurídica, devido à isenção de tal taxa as sociedades anônimas em geral, e que a prefeitura não teria competência para regular tal assunto, os autores requereram que fosse expedido mandato proibitório para que lhe assegurasse a posse de sua casa comercial, sob pena de multa de 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 17/12/1913, Jornal do Comercio, 29/08/1920; Auto de Infração, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920.

A autora afirmou que arrendou à ré os armazéns de sua propriedade situados na Rua Gama, 66 a 74, Cais do Porto, Rio de Janeiro, onde encontrava-se o trapiche mineiro, e os locatários ofereceram aqueles armazéns para que ela fizesse a instalação completa de seus aparelhos de imunização, percebendo eles, a título de aluguel, as armazenagens e demais rendas dos vários serviços, acessórios da indústria explorada pela autora, tudo isso firmado em contrato. A autora instalou os aparelhos e vinha gozando da posse firmada no contrato há 2 anos, quando recebeu carta dos réus, avisando-os que não receberiam mercadorias para serem imunizadas nos armazéns, e que removeriam os aparelhos da autora. Alegando que sua posse estaria ameaçada de turbação iminente e de violência grave, estando tal posse documentalmente provada e garantida pelo Código Civil, artigo 486 e 501, a autora propôs um interdito proibitório contra a ré, a fim de se abster da ameaça referida, sob pena de pagar 50:000$000 pela destruição de seus aparelhos, e 1:000$000 diários a título de indenização pela paralisação de seus trabalhos. O pedido foi inicialmente deferido. Após a contestação, o juiz declarou o processo nulo. Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Torquato Moreira, Rua da Alfândega, 9 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921.