Trata-se de pedido de manuntenção de posse contra a coação e ameaças ilegais feitas pelo Inspetor Sanitário, por parte da Diretoria Geral de Saúde Pública, em reação em relação à casa de cômodos de propriedade do suplicante na Rua Santa Alexandria, na Freguesia do Espirito Santo. Era contra o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, o qual reorganizou os sercos da Higiene Administrativa União. Condenou a União ao pagamento da multa de 10:000$000 réis para qualquer violação do aludido mandado de manutenção de posse. Artigo 72, parágrafo 17 da Constituição Federal; Artigo 98 parágrafo 1º do Regulamento Sanitário; artigo 91 do Regulamento Sanitário; Artigo 83 do Regulamento Sanitário; Artigo 115 do Regulamento Sanitário; parágrafo12 e 29 do artigo 14, e parágrafo único do artigo 17 do Regulamento de Constituições da Prefeitura do Distrito Federal; 45º do artigo 14 do Regulamento de Constituições da Prefeitura do Distrito Federal; Artigos 87 e 94 do Regimento Sanitário, artigo 24 do mesmo regulamento. O juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque indeferiu o pedido com fundamento na Lei nº 1151 de 05/01/1914, artigo 1, parágrafo 20. Procuração, 1914; Visto da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1914; Guia de Licença, Diretoria de Obras e Viação, 1914; Alvará de Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1914 .

A autora, mulher alegou que era proprietária da casa na Rua do Engenho Novo, a qual obteve no inventário de Antônio Alves Mourão Em 1906 a Estrada de Ferro Central do Brasil construiu uma linha férrea bem próxima da casa da suplicante, causando graves prejuízos ao seu prédio. A suplicante requereu uma indenização no valor da casa e mais perdas e danos. A ação foi julgada prescrita o direito e ação da autora e foi condenada nas custas. A autora apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora pediu embargo da sentença e o STF negou provimento ao embargo em 1924. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Planta de Terreno, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Imposto de Consumo d`Água, 1914; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Código Civil, artigo 170.

O suplicante tinha sob arresto os bens do espólio do Visconde de Barreiros, até que se intimassem os herdeiros. Pediu citação ao herdeiro suplicado para ciência do arresto.

O autor alegava que o advogado da viúva do Tenente Palmyro Serra Dulcheiro, se negava a entregar a chave da secretaria pertencente a Villa Proletária Marechal Deodoro, utilizada pelo mesmo tenente, quando encarregado da construção desta vila. Desta feita, o autor requer a expedição de um mandado de arrombamento para que sejam entregues os documentos e valores de sua propriedade. Relação dos objetos encontrados.

Os suplicantes eram senhores e possuidores de um terreno na Rua da Alfândega, 385, onde existia uma casa que fora demolida, estando outra sendo construída pelos mesmos. Contudo, começaram a ser turbados na sua posse mansa e pacífica pelo suplicado, vizinho desta casa, morador do n. 387, que destruíra parte do muro dos fundos do terreno dos suplicantes e pretendia tomar parte deste. Assim, os suplicantes pediram mandado de manutenção de posse e deram à causa no valor de 10:000$000 réis. Foi expedido o mandado de manutenção de posse. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Traslado de Substabelecimento, tabelião Fonseca Hermes, 1910; Sentença Formal de Partilha, 1896; Mandado de Manutenção de Posse, 1911; Auto de Manutenção de Posse, 1911.

A União Federal, precisando do terreno e das benfeitorias do prédio à Praia da Guarda, 7, pertencente a Silva Bastos, por ser necessário ao serviço que executa nessa ilha, a The Rio de Janeiro City Improvements Company, requereu que o réu aceitasse a indenização no valor de 3:000$000 réis. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e o Decreto nº 8725 de 17/05/1911, que aprovava as plantas das Estações Geradoras e Depuradoras para o serviço de esgotos da Ilha de Paquetá. Guia para Pagamento de Impostos sobre Terrenos de Marinhas, valor 44$000 réis, 1912; Termo de Quitação, valor 11:000$000 réis, 1912; Auto de Imissão de Posse, 1912; Mandado de Imissão de Posse, Juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, 1912; Certidão 2, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1931, Registro Geral e das Hipotecas, 1912; Planta de Propriedade; Termo de Quitação, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1902; Procuração 2, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912, 1911; Escritura de Venda de Imóvel, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911; Guia para pagamento de Emolumentos, valor 112$000 réis, 1890; Guia para pagamento de Carta de Aforamento, valor de 33$000 réis, 1890, Auto de Arbitramento, 1912; traslado de Escritura de Venda de Terreno, 1912; Conta dos Autos, 1912.

O autor, proprietário de prédios à Rua Oito de Dezembro, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse dos prédios, em virtude das ameaças feitas pelo inspetor sanitário de despejo dos locatários, interdição das habitações, demolição e imposição de reconstruções arbitrárias, sob pena de pagamento de 10:000$000 em nova turbação. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou o mandado, mas os embargos foram desprezados. Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1911; Recibo, Imposto de Consumo d'água, 1911, Imposto Predial, 1912; Embargos, 1912; Contestação dos Embargos; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912; Auto de Manutenção de Posse, 1912; Auto de Vistoria, 1914; Constitução da República, artigo 72; Decreto nº 1151, de 05/01/1904, artigo 1; Regulamento Sanitário nº 5649, artigos 481, 87, 94, 98; Decreto nº 5156, de 09/03/1904.

O suplicante, proprietário dos encanamentos públicos da Capital Federal, requeu a expedição de mandado de embargo das obras para construção de um galpão à Rua Benfica, 176, antigo 56, Rio de Janeiro, de responsabilidade do suplicado. Alegou que estas obras prejudicavam as linhas dos encanamentos anteriores dos Rio Mantiqueira e Rio Xerém. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Embargo, 1913; Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1913, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 15 - RJ, 1913, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Guia de Licença, 1911; Planta do terreno do réu, 1910; Alvará de obras, 1913; Carta de Arrematação, 1907; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Advogado Alfredo Maigre da Gama, Rua Buenos Aires, 38 - RJ.

O autor, industrial à Avenida Rio Branco 83, Rio de Janeiro, alegou que a ré obteve por contrato com o Governo Federal, de 14/11/1908, de acordo com o Decreto n° 7122, de 17/9/1913, a construção da Estrada de Ferro Itaqui a São Borja, no Rio Grande do Sul, e pelo contrato de 20/5/1909 cedeu a construção da estrada ao autor. A ré entregou uma procuração ao autor para que este pudesse agir junto a Repartição de Fiscalização das Estradas e para também poder receber do Tesouro Federal os pagamentos feitos pelo Governo Brasileiro. A ré, porém, revogou o mandato que tinha sido obrigado por contrato. A revogação do mandato privou o autor de retirar o caução a que tem direito no Tesouro Nacional. O governo teria que ter pago o valor de 202:983$772 réis, e também a revogação do contrato privou o autor de levantar do Tesouro 305,8 apólices de sua propriedade. A ré também obrigou-se a pagar os valores que excedessem a quantia dada pelo governo. O autor requereu o pagamento no valor de 1:228.693$501 réis e a expedição de mandao de arresto contra a ré. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 31/12/1911, 17/03/1912.

O autor, negociante de café com armazéns e depósitos à Rua da Saúde, 142 e 150, Rio de Janeiro, alegou que em 1913 seu estabelecimento foi inundado devido a enorme chuva. Este requereu uma vistoria ad perpetuam do estabelecimento. Em 1914, o juiz julgou por sentença, para que se procedesse os devidos efeitos legais. Procuração, 1911; Imposto de Indústrias e Profissões, 1913.