Trata-se de um Agravo de Instrumento referente à Apelação Cível n° 10554, proposta pelo ora agravante, frente ao indeferimento do recurso extraordinário pedido. Não se admitiu recurso extraordinário no Tribunal Federal de Recursos. Regimento Interno, artigos 238, 224, 3°, III; Código de Processo Civil, artigo 841; Código de Processo Civil, artigo 371.

Os peticionários residem mais de 20 anos em lotes de tema nunca reclamados. Porém, a CNEM mandou notificá-los para eles desocuparem o terreno. O Interdito Proibitório que propuseram tinha o intuito de defesa para com a providência tomada pelo CNEM. O Juiz julgou improcedente a ação e não houve recurso. Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963 total 14; Planta, terreno; Custas Processuais, 1963; C. C. artigo 501, 69, 493; Código de Processo Civil, artigo 377; Decreto-Lei 6569 de 1944; .

O primeiro suplicante era estado civil solteiro, funcionário militar da União. Impetrou um Interdito Proibitório contra a União Federal, juntamente com outros suplicantes de situação igual. Requereram, mediante a expedição do mandato proibitório ao Inspetor da Alfândega, para que este se abstivesse de praticar qualquer ato atentatório à posse dos objetos de uso doméstico e dos automóveis trazidos dos Estados Unidos da América do Norte, permitindo o desembaraço dos mesmos, uma vez que pagos os direitos e impostos devidos por lei. Em caso de transgressão, pediram pena pecuniária a ser cominada, além da penalidade prevista no Parágrafo Único do artigo 378 do Código de Processo Civil. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. Vinte Procurações Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1963, 13/03/1956, 19/03/1956, 15/03/1956, 05/03/1956, 01/03/1956, 05/03/1956, 21/03/1956, 28/02/1956, 08/06/1956, 20/03/1956, 07/03/1956; Procuração Tabelião não identificada em 05/03/1953; Cópia Fotostática do recibo - Invim Sachs Ins. em 21/12/1955; Doze faturas de Automóvel em 12/03/1956(11) e 16/03/1956; Quatro certidões de tradução em 19/03/1956; Três contratos e notas de venda - Great Eastem nots em 12/03/1956; Constituição Federal, artigos 141,54 e 16; Código Civil, artigos 501,524,257; Código Processual Civil, artigos 377,156,88,294,158,371,225,166 III; Diário de Justiça em 10/07/1957; Lei nº 2145 artigo 7º VIII de 29/12/1953; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 2770 de 05/051956; Sete conhecimentos de carga - Southen Cross Line em 23/03/1956; Lei nº 221 artigo 13; Quatro conhecimentos de carga - Ilhor Eckert e Company Inc. General Agents Brodim Line, 13/03/1956, 27/03/1956, (2x)03/03/1956; Conhecimentos de carga - Norton Line (data não identificada); Três conhecimentos de carga -Ivoran Lines em (2x)12/03/1956 e 26/01/1956.

O autor, estado civil casado, funcionário militar da União, membro da guarnição do navio escola Duque de Caxias, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 377 e seguintes, arquivos do mesmo, para requerer a expedição do mandado proibitório para reaver seu automóvel particular que foi adquirido no exterior e foi retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro , com o desembaraço do mesmo, se encontrando também na mesma situação do autor principal da ação, vários outros autores relacionados na ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que julgou o recurso deserto. 11 procuração. Tabelião 14. 1956 ; lei 2410 de 1955 ; lei 2445 de 1953 ; 11 acordos e notas de venda - heackensock motors. Ins, 1955 ; 11 certidões de tradução, 1956 ; código do processo civil, artigo 377 . .

O autor, farmacêutico estabelecido com a Farmácia Macedo Soares à rua Senador Euzébio, 123 - RJ, requereu um mandado proibitório contra os plantões organizados pelos agentes da Prefeitura Municipal que o obriga a fechar aos domingos e abrir aos feriados. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargos, porém a ação foi julgada perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Consolidação de Ribas, artigo 770; Decreto nº 2352; Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Procuração, 1922.

A autora brasileira, estado civil solteira, doméstica, embarcou nos Estados Unidos da América em automóvel com destino ao Brasil. O veículo contudo, foi apreendido pela Alfândega. A suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório para que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização do automóvel no Brasil. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e a autora apelou. O TFR negou provimento ao recurso . procuração, tabelião 14, de 1956; passaporte da autora, de 1954; fatura - Bedford Chevrolet Sales Corp., de 1955; (2) certidões de tradução, de 1955 e 1956; conhecimento de carga - Ivaran Lines, data NI; processo anexo: requerimento avulso, de 1956; auto de reintegração de posse, de 1956; lei 2145, de 1953, artigo 7; código de processo civil artigo 377; código civil, artigo 501; lei 191, de 16/01/1933; lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7.

Os autores e suas mulheres eram proprietários do prédio número 328 na Rua da Alfândega. No pavimento térreo exerciam negócio de fazendas e tecido sob a firma A. Osório e Irmão com estoque superior ao valor 300:000$000 réis. O proprietário do prédio ao lado, ao fazer uma obra, derrubou uma parede divisória de um puxado nos fundos. A obra teve que parar e o proprietário vizinho pediu, maliciosamente, para a prefeitura fazer uma vistoria no puxado, alegando que o mesmo não estava em ruínas . Demolição Obra Pública. Existem custas pelos agravantes. Os agravantes eram Ibrahim e sua mulher. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1917 ; Edital da Prefeitura do Distrito Federal, 1918 ; Ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

A autora pede a garantia de posse de seus produtos, mercadoria s de sua indústria e comércio , devido a falta de pagamento do imposto de exportação que a municipalidade do Distrito Federal cobrou ilegalmente. imposto ilegal imposto inconstitucional . O autor pediu um mandado proibitório para que a ré não turbasse a posse das mercadorias e estipulou multa no valor de 20:000$000, caso isso fosse desrespeitado. Foram citadas: Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, Constituição Federal, artigo 9, parágrafo 2, número 34, número 5, Lei nº 221 de 20/11/1894, letra n, Constituição federal, artigo 221, Lei nº 85 de 20/09/1892, parágrafo 2, Lei nº 1185 de 01/06/1904, números de 1 a 5, Decreto de 23/12/1904, números 1 a 7, Lei nº 939 de 29/12/1902, número 16, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, Lei nº 1185 de 11/06/1904 , Lei Orçamentária, artigo 4 , Decreto nº 1184 de 03/01 , Lei nº 410 de 02/09/1896, Lei nº 1185 de 11/06/1904, parágrafo único. O juiz pediu o cumprimento do decidido no acórdão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 02/01/1918; traslado de Procuração, 1918; ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que fosse assegurado liminarmente que o autor pudesse fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, taxas e emolumentos que fossem devidos. O autor se encontrava em viagem de estudos a serviço da Nação, uma viagem de Instrução ao Exterior, e durante a sua estada nos portos dos Estados Unidos o autor adquiriu um automóvel, o qual não lhe foi permitido retirar pela Alfândega, sendo que de acordo com a Lei nº 2145 de 1953, artigo 7º, alínea III, o seu veículo estaria isento de licença de importação, e por isso o autor se defendeu de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956; Fatura de Automóvel 1955 (fotostatica); Lei 2145/53.

O autor, solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com ação de Interdito Proibitório contra a suplicada para requerer que lhe seja assegurado liminarmente que possa fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte. O automóvel de sua propriedade e recebê-lo, entregue pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante apenas o pagamento das taxas e emolumentos devidos, pois o seu veículo foi retido pela Alfândega, mesmo estando isento de licença de importação, e por este ato de violência contra a sua posse, como ressalta a ação, o autor se defende de acordo com o código de processo civil, art. 377. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Rolim, Raphael Teixeira (juiz). procuração 1955 tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; fatura de automóvel 1955; código de processo civil, art. 211; constituição federal, art. 141 § 16.