Dossiê/Processo 6109 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 7651. Autor: Rocha, Antoniette Coelho da. Réu: União Federal.

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Reference code

6109

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 7651. Autor: Rocha, Antoniette Coelho da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 9f.

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Scope and content

A autora, comerciante, estava estabelecida em uma sala da Estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, porém, esta alega que foi comunicada pela citada empresa de transporte férreo, para que não mais fosse aberto seu estabelecimento, devido ao fim do contrato de locação. A suplicante requer um interdito proibitório para que não possa ser despejada. O pedido foi deferido e o mandado expedido. É citada a lei do inquilinato - Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, parágrafo 5. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1922; Contrato de Arrendamento, 1921; Memorando, 1925; Recibo da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1924.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Rocha, Antoniette Coelho da

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Silva, Paulino;Moura, Ernesto;Machado, H

    Pinto;Ferreira, Almerindo Affonso. Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-11-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 22/03/05 Priscila 07/04/05 Thiago 28/04/05 Anna Clara 16/06/05 Evelyn 30/06/05 Marcella 05/09/05 Alan 28/11/05

        Accession area