Dossiê/Processo 41043 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 49679. Autor: Espírito Santo, Edmundo Omena do.

Textuais. 211f.

O autor, estado civil solteiro militar, requereu um interdito proibitório contra o ato da ré que impediu a retirada da alfândega do veículo de sua propriedade adquirido nos Estados Unidos da América sem o pagamento do Imposto de consumo lei 2145 de 1953; o juiz Rodrigues Pires d 4ª Vara de fazenda Pública julgou improcedente a ação; a Subprocuradoria opina pela rejeição do apelo. cópia de procuração 2, guaraná,Avenida Antônio Carlos, 213 Rio de Janeiro, 1956, Anexo 20 fatura de automóvel, pelo tradutor O. A. Fialho, 1955, guia de pagamento 19 1956, custas processuais, 1958; Constituição Federal artigo 141; Código de Processo Civil artigo 211.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 59

16-02-2009

Cleide