Dossiê/Processo 41043 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 49679. Autor: Espírito Santo, Edmundo Omena do.

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Reference code

41043

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 49679. Autor: Espírito Santo, Edmundo Omena do.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 211f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Pires, Rodrigues

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Name of creator

Espírito Santo, Edmundo Omena do

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Name of creator

Neves, Oswaldo Cabral

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Name of creator

Ribeiro, Mario de Vasconcelos

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro militar, requereu um interdito proibitório contra o ato da ré que impediu a retirada da alfândega do veículo de sua propriedade adquirido nos Estados Unidos da América sem o pagamento do Imposto de consumo lei 2145 de 1953; o juiz Rodrigues Pires d 4ª Vara de fazenda Pública julgou improcedente a ação; a Subprocuradoria opina pela rejeição do apelo. cópia de procuração 2, guaraná,Avenida Antônio Carlos, 213 Rio de Janeiro, 1956, Anexo 20 fatura de automóvel, pelo tradutor O. A. Fialho, 1955, guia de pagamento 19 1956, custas processuais, 1958; Constituição Federal artigo 141; Código de Processo Civil artigo 211.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 59

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pires, Rodrigues

    Autor

    Espírito Santo, Edmundo Omena do

    Advogado

    neves, Oswaldo Cabral

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcelos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-02-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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