Dossiê/Processo 20229 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 40289. Autor: Costa, Fausto Lopes da. Réu: União Federal.

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20229

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 40289. Autor: Costa, Fausto Lopes da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1935; 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Costa, Fausto Lopes da

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União Federal

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O autor, engenheiro civil, residente à Rua Bernardino 216, Rio de Janeiro, baseado na Constituição Federal artigo 113 e no Código Civil artigo 501 e 554, requereu a expedição de um mandado de interdito proibitório contra os atos do Diretor Geral de Saúde e Assistência Médico-Social, lesivos ao pleno exercício de sua posse sobre o prédio onde residia. O inspetor dos Centros de Saúde da Defesa Sanitária desejava obrigar o suplicante a dar passagem por seu terreno à águas servidas aos vizinhos. O juiz indeferiu o requerido. O autor insastifeito agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 05/07/1935; Termo de Agravo, 1935.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Costa, Fausto Lopes da

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    4/2/2008

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