Dossiê/Processo 34346 - Interdito Proibitório . Nº do documento (atribuído): 40179. Autor: M. Carvalhaes e Companhia Limitada. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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34346

Title

Interdito Proibitório . Nº do documento (atribuído): 40179. Autor: M. Carvalhaes e Companhia Limitada. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1949; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 144f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Jara, Eduardo

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M. Carvalhaes e Companhia Limitada

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Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Iung, Rubens

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Machado, José de Oliveira

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Scope and content

M. Carvalhaes e Companhia Limitada requereram mandados proibitórios contra União Federal. Os autores locaram da Administração do Porto do Rio de Janeiro alguns armazéns. O contrato seria pelo prazo de três anos, mediante aluguel no valor de Cr$ 5.000,00 e Cr$ 100,00 de cota de previdência. Findado o contrato a Administração requereu os armazéns, o autor fez um pedido de permanecer no espaço e isso lhe foi negado. O autor argumentou a dificuldade de desocupar os armazéns, pois havia congestionamento no porto. A administração impediu a entrada de novas mercadorias no armazém, e autor argumentou que estava tendo sua posse ameaçada. O autor requereu livre entrada e saída de mercadorias, sob pena de multa no valor de Cr4 200.000,00. O juiz deferiu o pedido de absolvição da importância feita pela ré. (2)procuração; tabelião; José de Sá Freire Alvin; Rua do Rosário, 76 em 1948; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1949; averbação de contrato social de 1948; (46)notas de movimentação de mercadorias da Trapiche Avança de 1948; decreto lei 9669 de 29/0846; código civil, artigo 377,380; decreto lei 3198 de 14/04/41; decreto lei 7659 de 21/06/45; advogado; Freitas, Armando Martins de; avenida Rio Branco,138.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Jara, Eduardo

    Autor

    M

    Carvalhaes e Companhia Limitada. Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Iung, Rubens;Machado, José de Oliveira

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    Dates of creation revision deletion

    16/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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