Dossiê/Processo 33579 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 39628. Autor: Sacramento Filho, João Fausto do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 96f.

O autor era estado civil solteiro, militar, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 58, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, para requerer o desembaraço de seu automóvel, adquirido durante viagem de instrução e estada nos portos dos Estados Unidos da Américad o Norte, mediante tão só o pagamento dos impostos devidos. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, que se recusava a entregá-los, estando na mesma situação do autor outros dois suplicantes citados na ação, e todos faziam o seu pedido com a ação fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 371 e 377. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura Américas Auto Sales, de 1954; (4) certidões de tradução de 1955 e 1956; (3) procurações tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1955 e 1956; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; fatura City Line Motors, inc, de 1954; fatura J. J. Burke, de 1955; conhecimento de embarque, Norton Line; conhecimento de embarque, Ivaran Lines; lei 2145, de 29/12/1953; Código Civil, artigo 501.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

14/01/2008

Alcemira