Dossiê/Processo 34768 - Interdito Proibitório . Nº do documento (atribuído): 35058. Autor: Silva, Henrique Manoel da. Réu: União Federal.

Textuais. 01v.f. 67.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário militar. Alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel. Contudo, a Alfândega do Rio de Janeiro apreendeu o veículo. O suplicante requereu a reintegração de posse do automóvel, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração. Tabelião 20 de 1956 ; Oswaldo Cabral Nunes (advogado) ; Avenida Pres.Vargas, 446/1702 ; lei 2145 de 1953, artigo 7º ; lei 2410 de 29/01/55 ; DL 4014 de 13/01/42, artigo 4º ; fatura de automóvel emitido pela J.J Burke.1955 ; guia para pagamento.1956 ; código do processo civil, artigo 377 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 15

18/01/08

Anna Clara