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Title
Date(s)
- 1956; 1957 (Creation)
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Textuais. 1v. 89f.
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Scope and content
A autora, mulher casada, residente na Praia de Botafogo no. 142, fundamentada no código civil, artigo 501 e no código de processo civil, artigo 377, requer um Interdicto proibitório a fim de obter seu automóvel, da marca chevrolet, adquirindo nos Estados Unidos da América do Norte, que está retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal Regional, mas o prazo para o preparo da apelação expirou e a ação foi arquivada. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1956; (1) contrato e nota de venda, em 1956; (3) conhecimento de carga,em 1956; (1) passaporte, de 16/11/1955; (1) declaração referente à passageira do avião PP-VDC, de 1956; (1) processo anexo: requerimento avulso, em 1956; (1) guia de pagamento, em 1956; Código do Processo Civil, artigos 377, 34, 501 e 371; lei 2145, artigo 7 de 29/121953.
Appraisal, destruction and scheduling
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 05
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
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- Procuradoria da República no Distrito Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Tribunal Federal de Recurso (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
14-12-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola