Dossiê/Processo 6002 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 3314. Autor: Companhia Cinematográfica Brasileira. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

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Reference code

6002

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 3314. Autor: Companhia Cinematográfica Brasileira. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1917; 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 44f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Companhia Cinematográfica Brasileira

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Prefeitura Municipal do Distrito Federal

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Mello, Ignácio Veríssimo de

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Louzada, Domingos Teixeira da Cunha

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Valverde, Miranda

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Azevedo, João Luiz de Paula

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Silva, Alfredo Firmo da

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Castro, Pedro Evangelista de

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Scope and content

A autora é proprietária do estabelecimento denominado Cinema Odeon, alegando pagar vários impostos municipais e federais. Porém, no orçamento municipal votado pelo Conselho Municipal em reunião convocada pelo Prefeito do Rio de Janeiro, votou que para cada sala a mais seria feito o pagamento de cinco por cento sobre os impostos e taxas. A suplicante alega que as suas salas não possuem o mesmo número de lotação, sendo, portanto, este o motivo pelo qual ela requer a posse mansa e pacífica do seu estabelecimento, através de um mandado de interdito proibitório. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3206, artigos 4 e 5 e Constituição Federal, artigo 60. O juiz Octávio Kelly julgou perempto o presente feito. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mencionou que não conhece a questão constitucional levantada no mesmo pedido porque não é remédio possessório do interdito proibitório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/09/1911 e 23/12/1916, Jornal do Commercio, 22/12/1916; Recibo do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1916; Recibos dos Imposto de Teatro e Diversões 2, 1915 e 1916; Recorte de jornal Correio da Manhã, 20/01/1916, A Época, 20/01/1917, A Razão, 20/01/1917; Mandado de Manutenção de Posse, 1917; Embargos de Contestação, 1917; Procuração, 1912.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio;Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Companhia Cinematográfica Brasileira

    Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Advogado

    Mello, Ignácio Veríssimo de;Louzada, Domingos Teixeira da Cunha

    Procurador

    Valverde, Miranda;Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Silva, Alfredo Firmo da;Castro, Pedro Evangelista de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-11-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro 01/12/04 Priscila 15/03/05 Natália 30/03/05 Anna Clara 21/06/05 Natália 30/06/05 Marcella 20/09/05 Alan 16/11/05

        Accession area