Dossiê/Processo 32270 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 32680. Autor: Araújo, Mario da Costa. Réu: União Federal.

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Reference code

32270

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 32680. Autor: Araújo, Mario da Costa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 87f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Araújo, Mario da Costa

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

O autor, brasileiro,funcionário militar da União Federal, requereu a reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro> mediante o pagamento dos direitos. Baseou-se na Constituição Federal artigo 141. Apreensão. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. fatura de venda de automóvel emitida por JJ. Bunke de Nova Iorque em 20/12/1955; guia para pagamento de direitos alfandegário em 05/07/1956; código processo civil, artigo 211/372; lei 2145 de 1953, artigo 7º.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Araújo, Mario da Costa

    Réu

    União Federal

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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