Dossiê/Processo 26828 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 32679. Autor: Oliveira, Helena Gonçalves de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 115f.

A autora, mulher, doméstica, residente à Rua 20, 19, requereu reintegração de posse do automóvel Ford, adquirido nos Estados Unidos da América e que foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante pagamento dos direitos. Apreensão. A autora se baseou no Decreto nº 34893 de 05/11/1954 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraorinário, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1955; Fatura de Venda de Automóvel Irvim Sachs, 1955; Passaporte; Auto de Reintegração de Posse, 1955; Código do Processo Civil, artigo 211, 272; Advogado Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

26/11/07

Giselle