Dossiê/Processo 12625 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 22801. Autor: Cunha, Paulo Siqueira da. Réu: Departamento Nacional de Saúde Pública.

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12625

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 22801. Autor: Cunha, Paulo Siqueira da. Réu: Departamento Nacional de Saúde Pública.

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

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Name of creator

Cunha, Paulo Siqueira da

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, estudante de Medicina, morador à Rua Prudente de Moraes, 202, alegando estar sob ameaça de ver interditado por tarde da saúde pública o prédio à Rua Bela, 156, de que é condômino junto com seus irmãos, requereu expedição de mandado de interdito proibitório contra a ré, para que se abstenha das ameaças, sob pena de multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. Julgado inidôneo no caso nos autos o interdito proibitório requerido. Autor condenado nas custas. Termo de Intimação, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Auto de Manutenção de Posse, 1926; Termo de Agravo, 1933; Lei nº 939 de 29/12/1902; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 15003 de 1921.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso e manuscrito em bom estágio de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Garcia, Aprigio Carlos de Amorim

    Autor

    Cunha, Paulo Siqueira da

    Réu

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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