Dossiê/Processo 11605 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 22117. Autor: Silva, Antônio C. da. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

11605

Titre

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 22117. Autor: Silva, Antônio C. da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1931 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 16f.

Zone du contexte

Nom du producteur

3a. Vara Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Coelho, Henrique Vaz Pinto

Notice biographique

Nom du producteur

Silva, Antônio C. da

Notice biographique

Nom du producteur

União Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Faria Júnior, Fernando de

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, estabelecido à Rua de São Pedro, 112, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro com comércio de cigarros, tendo instituído sistema de brindes aos consumidores da sua mercadoria, foi acusado de ser o seu sistema de brinde jogo proibido. Alegando que este sistema não constitui tal jogo, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório contra a suplicante, a fim de que não fosse turbado na posse de suas mercadorias. jogo de azar. Juiz Waldemar da Silva Pereira. Foi indeferido o requerido inicial visto que o interdito não é aceito para a defesa de direitos pessoais. Registro para Comércio de fumo, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Vales para brindes, 1931; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar - RJ; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24; Lei nº 2321 de 1910; Decreto nº 12475 de 1917.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 54

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Silva, Antônio C

    da. Réu

    União Federal

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/02/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area