Dossiê/Processo 18478 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20938. Suplicante: Companhia de Armazéns Gerais dos Estados de Minas e Rio.

Textuais. 1v. 43f.

A autora era sociedade anônima à Avenida Rio Branco 9, isenta do pagamento de Imposto sobre depósitos em seus armazéns, pelo Decreto n° 1102 de 21/11/1903 artigo 31, era ainda assim cobrada pela Prefeitura Municipal, com ofensa nos bens patrimoniais e turbação na posse. Pediu-se mandado probitório em favor de seu livre exercício de atividade mercantil, intimando o Prefeito do Distrito Federal e o Procurador dos Feitos da Fazenda Municipal, com pena de 120:000$000 réis em caso de turbação, dando à causa o valor de 20:000$500 réis. O juiz indeferiu a petição incial. A suplicante pediu agravo. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao agravo. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Termo de Agravo, 1923; Decreto nº 1102 de 21/11/1903, artigos 31 e 1; Consituição Federal, artigos 60, 13 e 10; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Lei nº 85 de 20/07/1892; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 99; Lei nº 221 de 20/11/1894.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 31

30-08-2007

Stefan