Dossiê/Processo 18979 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 20645. Autor: Guo Bryers and Company. Réu: Oliveira, Joaquim Maurício de;União Federal.

Textuais. 1v. 7f.

Os autores, estabelecidos na Rua São Pedro 28, importaram da Inglaterra pelo vapor Demerara uma partida de fio de seda vegetal para malharia em doze caixas e pelo vapor Nsmyth mais dezoito caixas. As mercadorias, porém, foram apreendidas na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de constituirem as mesmas uma infração ao privilégio de patente dado a Joaquim Maurício de Oliveira. Os suplicantes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório conforme a Constituição Federal artigos 72 e 60 e a Consolidação de Ribas artigo 770, contra qualquer ato do réu que lhe impedisse o desembarque das mercadorias sob pena no valor de 200:000$000 réis, caso ocorresse qualquer turbação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 41

9/11/2007

Stefan