Dossiê/Processo 18396 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19730. Autor: Rocha, Ruy nunes;Martins Filho, Clemente José;Guaraná, Alcebaides;Lamounier, Gastão Marques;Silva, Paulino. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 29f.

Os autores, corretores de marcadorias, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b e no Código Civil art. 541, requereram um mandado prohibitório conntra a excução doDecreto n° 15589 de 22/06/1922 que regulamentou a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegaram que a profissão de corretor não incide artigo 1o. do decreto citado, fundamentados no Código Comercial art. 4.Citam ainda o Regulamento 737 de 1850 art. 19. Requereram o mandado sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis cado haja transgressão. Ação perempta pelo não pagamento da taixa judiciária. Constituição Federal artigos 9, 60; Código Civil, artigo 514; Decreto nº de 15589 de 1822, artigo 1; Código Comercial, artigos 4, 59; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923; Imposto de Industria e Profissões, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

29/08/07

Leandro