Dossiê/Processo 18257 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19720. Autor: Ferreira, Carlos;Vieira, Manuel Câmara;Teixeira, João;Montalvão, José Manoel;Silva, Antonio Joaquim Dias da;Silva, A. Pereira da.

Textuais. 1v. 26f.

Os autores, negociantes, requereram a expedição de mandado proibitório contra a execução do decreto 15589 de 06/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Os autores alegaram ser medida institucional pela violação da constituição federal, artigo 48 § 1 e ser o referido imposto o mesmo imposto de indústrias e profissões. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625 de 1922, artigo 31; Lei nº 4440 de 1922, artigo 1, 6; Constituição Federal, artigos 7, 48 § 1, e 72; Lei nº 4632 de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; João Barbalho, Comentário à Consituição Federal; Procuração, 1923.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 30

27/08/07

Ricardo