Dossiê/Processo 9754 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19499. Autor: Lacerda, Albino de. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Zona de identificação

Código de referência

9754

Título

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 19499. Autor: Lacerda, Albino de. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Data(s)

  • 1923; 1931 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 8f.

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

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História biográfica

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, profissão farmacêutico, estabelecido com farmácia na Rua Conde do Bonfim, 832, fundamentado no Código Civil, artigo 501, requereu um mandato de interdito proibitório contra a ré, sob pena no valor de 10:000$000 réis, para manter seu estabelecimento aberto, sem atender os plantões impostos pela prefeitura e sem haver multas ou fechamento ou cassação de sua licença, como vem sendo ameaçado. O autor se referiu a substituição do decreton nº 14189, de 26/05/1920 pelo decreto nº 15003, de 15/09/1921, no qual a Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina escalaria plantões para as farmácias atenderem o receituário durante as noites e feriados. Ele alegou que haveria outros estabelecimentos que poderiam funcionar durante este período, tais quais cafés, botequins, bares e gêneros de comércio onde a saúde e a moral seriam prejudicados. Afirmou que sua clientela e médicos reclamaram dos serviços incompletos que as farmácias podiam oferecer com este regulamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920; Decreto nº 14189 de 26/05/1920; Decreto nº 14354 de 16/09/1920, artigo 196; Decreto Municipal nº 2352 de 26/11/1920, artigo 2o.; Decreto Federal nº 3987; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 08

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Lacerda, Albino de

    Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Advogado

    Moreira, Octavio de Souza Santos

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/10/06

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Giselle

        Área de ingresso