Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1923; 1931 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 8f.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
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História biográfica
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O autor, profissão farmacêutico, estabelecido com farmácia na Rua Conde do Bonfim, 832, fundamentado no Código Civil, artigo 501, requereu um mandato de interdito proibitório contra a ré, sob pena no valor de 10:000$000 réis, para manter seu estabelecimento aberto, sem atender os plantões impostos pela prefeitura e sem haver multas ou fechamento ou cassação de sua licença, como vem sendo ameaçado. O autor se referiu a substituição do decreton nº 14189, de 26/05/1920 pelo decreto nº 15003, de 15/09/1921, no qual a Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina escalaria plantões para as farmácias atenderem o receituário durante as noites e feriados. Ele alegou que haveria outros estabelecimentos que poderiam funcionar durante este período, tais quais cafés, botequins, bares e gêneros de comércio onde a saúde e a moral seriam prejudicados. Afirmou que sua clientela e médicos reclamaram dos serviços incompletos que as farmácias podiam oferecer com este regulamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto Legislativo nº 3987 de 02/01/1920; Decreto nº 14189 de 26/05/1920; Decreto nº 14354 de 16/09/1920, artigo 196; Decreto Municipal nº 2352 de 26/11/1920, artigo 2o.; Decreto Federal nº 3987; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 08
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Pinto, alfredo (Ministro da Justiça) (Assunto)
- Departamento Nacional de Saúde Pública (Assunto)
- Delegacia de Saúde Pública Distrital (Assunto)
- Sociedade de Medicina e Cirurgia do RJ (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
23/10/06
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Giselle