Dossiê/Processo 5642 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 1713. Suplicante: Fraga, Irmão & Companhia.

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Reference code

5642

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 1713. Suplicante: Fraga, Irmão & Companhia.

Date(s)

  • 1919; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Fraga, Irmão & Companhia

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Azevedo, João Luiz de Paula

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

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Scope and content

Trata-se interdito proibitório em favor dos suplicantes, negociantes que extraem mica em jazidas no município de Carangola, pois dizem que havia um litígio entre Joaquim José Moreira e Serafim Tibúrcio da Costa. O primeiro sempre requereria mandado de reintegração de posse sobre toda a mica da região, sob a falsa alegação de que a jazida lhe pertencia. Por isso, os autores entram com interdito proibitório. O juiz concedeu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1919; Ofício da Fiscalização de Terras e Matas do Estado de Minas Gerais, 1919; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1919.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 26

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Suplicante

    Fraga, Irmão & Companhia

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda;Barbosa, Homero de Miranda;Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 07/10/04 Eneida 19/11/04 Raphael 06/01/05 Flávia 23/05/05 Igor 14/06/05 Dário 26/08/05

        Accession area