INSTRUMENTO DE AGRAVO

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              Instrumento de agravo. Nº do documento (atribuído): 28896. Autor: London Assurance (The);London Lancashire Insurance Company Limited (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional;União Federal.
              29266 · Dossiê/Processo · 1950
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram uma ação ordinária contra a ré, patrimônio nacional, e requereram a reforma do despacho agravado, negando prosseguimento e recebimento da apelação. Foi deferido ao requerido. Juiz final Elmano Martins da Costa Cruz. Diário da Justiça, 15/05/1950 (recorte de jornal); instrumento de agravo, 21/07/1950; código do processo civil, artigo 842, inciso IX, 812.

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