O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu desocupação da loja da Rua Marquês de Sapucaí, 371, de propriedade do réu. A loja, ocupada por uma indústria de trapos e papéis servidos, foi intimada para realizar obras e melhoramentos, através de meios administrativos conferidos regulamento sanitário, artigo 774, entretanto não o cumpriu. O autor requereu desocupação judicial em prazo de 30 dias e, caso não cumpridas as intimações, o despejo judicial, as custas do réu e a remoção do que ali se encontrar ao Depósito Público, ficando a loja interditada até que se efetuem as obras exigidas. Pedido deferido. Decreto Municipal nº 1983 de 11/9/1918; Decreto nº 15003 de 15/9/1921.

O autor foi multado no valor de 1:000$000 réis, conforme lei nº 15003, de 15/9/1921, artigo 575, e para se proteger fez depósito da quantia. A União, entretanto, sem avisá-lo, converteu esse depósito em pagamento. Pediu restituição da quantia, custas e 3:000$000 de taxa. Argumentou que o leite apreendido pelo Departamento Nacional de Saúde Pública não era de seu estábulo, mas de uma leiteria em Cascadura, tendo sido a apreensão ilegal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Cobrança de Taxa, Hospital Veterinário Municipal, 1922; Multa, Inspectoria dos Serviços de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1922; Nota de Apreensão de Leite, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1922.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia do Vigésimo Terceiro Distrito Policial sobre acidente de trabalho sofrido pela vítima dezessete anos de idade, estado civil solteiro, analfabeto, profissão trabalhador braçal. O acidente ocorreu enquanto trabalhava no serviço de aterro do Corpo de Aviação na Fazenda dos Affonsos. A presente ação foi julgada prescrita nos termos do Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 22 .

Os autores, estabelecidos com joalheria e comércio de jóias na Praça Tiradentes, 46, requereram vistoria judicial na joalheria, alugado de Francisco José da Noya e Silva e sua mulher. A ré intimou os proprietários a realizarem várias obras de higiene e conservação no prédio. Eles alegavam que as obras exigiam reconstrução do prédio e não têm fundamento na lei. A ré lhes impôs multas e decretou o fechamento do prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Auto de Vistoria, 1924; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30 .

O réu devia 1:000$000 réis à autora, por causa de multa do Departamento Nacional de Saúde Pública por infringir o decreto nº 14354, de 15/9/1920, artigo 157, constatado pela Inspetoria fiscal do exercício da Medicina, e pediu-se execução do mandado de intimação passado. Foi julgada por sentença a penhora. Multa, 1921; Mandado de Penhora, Fazenda Nacional, 1921; Custas Processuais 2, 1921, 1922; Laudo de Avaliação, 1922; Auto de Penhora, 1922.

Os suplicantes, profissão ferroviários, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reconhecido o direito à percepção da porcentagem de trinta e cinco por cento sobre os seus vencimentos, em função de desempenharem trabalho de natureza insalubre, consoante a Constituição Federal, artigo 141 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz mandou aguardar providência do interessado e não houve. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958 e 1959; Cheque de Pagamento Ministério da Viação e Obras Públicas, 1953 a 1958; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1959; Contra Cheque do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 3198 de 1941; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Lei nº 2332-A; Lei nº 887 de 1949; Decreto-lei nº 2113 de 1940; Decreto nº 46186 de 1952; Decreto nº 37023 de 1955.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, Ilha das Enxadas. Por exercerem trabalho insalubre e sob risco de vida, pediram gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos, frente à Lei n° 1711, de 28/10/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário. (26) procuração, tabelião 17, de 1956; DJ, de 17/08/1959; DJ, de 07/12/1959; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI; código de processo civil, artigo 291, 64 e 820; decreto no. 13652, de 25/08/1953; decreto no. 37370, de 17/05/1955; Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, OAB nos. 4892 e 3478 respectivamente. (advogadas).

Os autores, médicos, residentes em Vitória, ES, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o ato omissivo do presidente do réu. Os autores eram lotados no réu e entraram em contato com doenças transmissíveis pela natureza de sua profissão. Contudo, tiveram seus pedidos de gratificação de risco de vida e saúde, de acordo com a lei 1711 de artigo 145, negados. O autor abandonou o feito. Procuração, Tabelião Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1964; 2 Cheques de Pagamento salarial de 1963.

Os 35 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores do IPASE, que era sediado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pedro Lessa, 36. Trabalhavam no Serviço de Laboratório de Análises Clínicas, e por isso estariam expostos a riscos de vida e saúde. Através das Instruções nº 66 de 23/08/1954 o réu concedeu gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos. Pediram seu revigoramento, pois foram ilegalmente revogadas pelas Instruções nº 69 de 25/09/1954. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança. Dessa forma, foi interposto ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos os recursos. O processo retornou ao TFR, onde foi dado o cumpra-se. Procuração, Tabelião Nelson F. de Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1954; 3 Boletim do Pessoal, IPASE, 1954; 3 Parecer do Serviço de Laboratório de Análises Clínicas do D. A., IPASE, 1954; 3 Conselho Diretor, IPASE, 1954; 2 Diário Oficial, 23/07/1954, 19/07/1955; 2 Custas Processuais, 1954, 1956; Portaria nº 2722 de 08/12/1954, IPASE; Diário da Justiça, 06/12/1955; Lei nº 2865 de 1940; Decreto-lei nº 2113 de 1940; Lei nº 887 de 1949; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1533 de 1951, artigo 13.

Os 166 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos estaduais. Usufruíam da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, dada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, na base de 40 por cento dos vencimentos. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento. Pediram garantia do recebimento da gratificação. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança para ordenar a autoridade coatora o restabelecimento da mencionada gratificação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal, 2 Diário Oficial, 18/06/1959, 31/10/1961; Boletim de Serviço, 1959, 1960; Relação Nominal dos Requerentes.