Trata-se de um inquérito sobre apreensão de mercadorias estrangeiras, sem cobertura fiscal aduaneira. O caso passou na Boutique, Prestige Modas Ltda, onde foi encontrada grande quantidade de mercadorias estrageiras constante de roupas, lingerie, bonecas, caixa de música, toca-discos, bijouterias, baralhos, t]etc. - tudo de procedência estrangeira sem cobertura cambial aduaneira. A mercadoria foi removida para a Alfândega.O Juiz rejeitou a denúncia e absolveu os réus. Auto de Infração e Apreensão, 1966, Auto de Qualificação, 1966; Folha Individual Datiloscópica, 1966; Boletim Individual, Delegacia Policial - D.C.C.F.P., 1966; Folha de Antecedentes, 1966; Impresso, Decreto-Lei 94, 30/12/1966; Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça aranha, SN - RJ, 1966; Lista de Mercadorias, 1967; Laudo de Exame de Avaliação Direta e Indireta, 1967; Auto de Exame, 1967; Notificação, 1968; Nota Fiscal, Hilca Alves Pessanha, 1964; Nota Fiscal, Toraco Ltda, 1964; Nota Fiscal, Malhas Finas/ Monti Confecções Ltda, 1966; Contrato de Sociedade, 1961; Aditamento ao Contrato Social, 1965; Imposto de Venda, Cr$ 12,00, 1965; Nota Fiscal, Marly Com. produtos de Toucador Ltda, 1965; Código Penal, Artigo 334; ,Lei 4729 de 1965.

O autor era cidadão norte americano, de nacionalidade Norte americana, e pediu o valor de 20:209$000 réis, mais juros e custas, por perdas e danos sofridos com atrasos em processo crime por ele movido contra William Hodge. A Justiça do Distrito Federal só reuniu a Junta Correcional e ano após o fim do prazo do julgamento. Por se tratar da justiça local. O juiz julgou nulo o processo, com custas pelo autor, por incompetência de juízo. O autor apelou. Autos completos das folhas 61 a 130. Decreto n º 848, de 11/10/1890, artigo 365, Decreto n º 1030, de 14/11/1890, artigo 164, Decreto n º 2579, de 16/08/1897, artigo 45; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigos 59 e 55, de 1891; Código Civil Francês; Código Civil Italiano.

O autor é de nacionalidade brasileira, casado, oficial da reserva e profissão advogado, residente na Rua Joaquim Murtinho, 471, na cidade do Rio de Janeiro. Os militares, ao serem transferidos para a reserva, permanecem durante dois anos em disponibilidade, para efeito de mobilização. O autor, na época da ação, já havia passado do período de disponibilidade, já teria de deixar de ser militar, e teria o direito de responder pelos seus atos perante a autoridade civil e de acordo com a legislação comum, e as faltas militares serão julgadas por Tribunal Militar. Quando na ativa, o suplicante pertenceu ao quadro de Estado Maior, e recebeu a medalha militar de ouro por contar mais de três decênios sem nenhuma punição. O Ministro da Guerra, mal informado, veio impor pena de prisão disciplinar ao suplicante, por este sofrer uma acusação caluniosa, como incitador de um movimento de rebeldia, quando contribuiu para evitá-lo. O autor depôs apenas como testemunha, mas no relatório foi arrolado como indiciado, e foi preso por isso. Ao fazer uso do direito de defesa pelo Diário Carioca, foi novamente preso, e legitimou o ato no Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 10. O autor pede então a reparação aos direitos violados e também a estabilidade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes. Diploma de Curso de Estado Maior, 1939; Diploma de Medalha Militar, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, 1951; Ficha de Informação, Colégio Militar ,1949; Jornal Diário Carioca, 03/06/1955; Jornal Diário da Justiça, 30/06/1957; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1860 de 14/01/1908; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1943; Decreto-Lei nº 9107 de 01/04/1946; Decreto nº 6947 de 20/05/1908.

Trata-se de acidente de trabalho quando o autor trabalhava para a suplicada, a bordo do navio Prudente de Moraes, de propriedade da mesma. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Exame, Acidente de Trabalho,1937; Carta Precatória, Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, 2º vara, Niterói - RJ, 1936; Decreto nº 24637, artigo 44, 54.

Trata-se de um inquérito referente a falsificação de papéis com referência a venda dos Estamplilhas do selo adesivo peo réu, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma no. 46 com negócio de Cigarros e Chatrutos. O réu tem 57 anos de idade, é estado civil solteiro, imigrante portugues e negociante. nacionalidade portuguesa. O réu foi condenado no grau minimo das penas do artigo 250 do Códio Penal. O Réu apeloi, mas os autos estão inconclusos. Código Penal, artigo 205, 39 § 2º, 42 § 9º; Recibo, Escrivão Antonio Rodrigues Gonçalves de Macedo, 1898; Termo de Apelação, 1898; Exame de Estampilhas, Casa da Moeda, 1897; Contrato de Sociedade Mercantil, 1897; Auto de Apreensão, 1897.

Tratava-se de inquérito para apurar omissões e problemas nas listas de chamadas de eleitores, o que poderia se dar em conseqüência de fraudes eleitorais. O volume consiste no 210. volume apenso a processo judicial maior, contendo o nome de eleitores, de Armando Julio de Azevedo a Raymundo Ignacio da Rocha, em ordem alfabética. eleição. Lista de Eleitores 4.

O 8° volume consiste em guias de arrecadação do IAPE. O inquérito passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O processo encontrava-se inconcluso. Inquérito, 1944; Laudo de exame grafológico, 1945; Laudo de exame de contabilidade, 1945; Guia de arrecadação, 1943; Código Civil, artigo 310; Código Penal, artigo 327 e 51; Decreto n° 4264.

Cristovam Brenier, escrevente, afirmou que, ao procurar o autor, oficial de justiça, para entregar intimação, não o encontrou, pois não aparecia em cartório havia 10 dias. Pediu as devidas providências. O juiz se absteve, visto que a lei não lhe dava poder para julgar o requerido na inicial. Atestado Médico, Médico Geraldo dos Reis Gesteira Pimentel, 1936; Constituição Federal, artigo 172.

Trata-se de um inquérito de um inquérito feito a forma de avaliar as irregularidades existentes no Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. No inquéritoforam ressaltadas as irregularidades no controle de arrecadação: o extravio ou desvio de guias de arrecadação de proporção do percentual no valor de 38 por cento; foram feitos recebimentos que não se incorporavam à receita do intiuto, que houve apropriação indébita, não sedo possível apontar os verdadeiros culpados. Guia de Arrecadação, 1943; Auto de Apresentação e Apeensão, 1944; Gia de Arrecadação, 1944; Guia de recolhimneto, 1944; Carteira de Seguro Doença, 1940;.