Trata-se de acidente de trabalho quando o autor trabalhava para a suplicada, a bordo do navio Prudente de Moraes, de propriedade da mesma. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Exame, Acidente de Trabalho,1937; Carta Precatória, Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, 2º vara, Niterói - RJ, 1936; Decreto nº 24637, artigo 44, 54.

A autora, autarquia instituída pelo Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941, não concordava com a execução de sentença que Kleber Cardoso e outros lhe moviam. Ele argumentou que a gratificação pagava os exeqüentes, sendo concedida a títulos de complementação de salário. Enquanto não se estruturasse a série funcional que lhes era destinada e que seria justo o pagamento de diferenças de vencimento, entre o que recebiam e a referência 31 de Assistente Jurídico, o desconto de 2.000,00 cruzeiros. Ele pediu esse desconto e a nomeação de um contador para rever as contas. O processo se inicia no agravo do autor, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Código de Processo Civil, artigo 844, Decreto-lei nº 3306 de 1941.

A autora, patrimônio nacional, requereu a abertura de um inquérito policial contra os réus, ferroviários, na forma da Consolidação das leis Trabalhistas, artigo 494, alegando que os mesmos incidiram em falta grave prevista na Consolidação das leis Trabalhistas, artigo 482. A referida falta se deu no desempenho de funções, o que acabou ocasionando o abalroamento entre dois trens na estação de ,Vigário Geral, no dia 19/07/1956 A parte desistiu da ação. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 482 e 494; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962.

Trata-se de um inquérito sobre apreensão de mercadorias estrangeiras, sem cobertura fiscal aduaneira. O caso passou na Boutique, Prestige Modas Ltda, onde foi encontrada grande quantidade de mercadorias estrageiras constante de roupas, lingerie, bonecas, caixa de música, toca-discos, bijouterias, baralhos, t]etc. - tudo de procedência estrangeira sem cobertura cambial aduaneira. A mercadoria foi removida para a Alfândega.O Juiz rejeitou a denúncia e absolveu os réus. Auto de Infração e Apreensão, 1966, Auto de Qualificação, 1966; Folha Individual Datiloscópica, 1966; Boletim Individual, Delegacia Policial - D.C.C.F.P., 1966; Folha de Antecedentes, 1966; Impresso, Decreto-Lei 94, 30/12/1966; Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça aranha, SN - RJ, 1966; Lista de Mercadorias, 1967; Laudo de Exame de Avaliação Direta e Indireta, 1967; Auto de Exame, 1967; Notificação, 1968; Nota Fiscal, Hilca Alves Pessanha, 1964; Nota Fiscal, Toraco Ltda, 1964; Nota Fiscal, Malhas Finas/ Monti Confecções Ltda, 1966; Contrato de Sociedade, 1961; Aditamento ao Contrato Social, 1965; Imposto de Venda, Cr$ 12,00, 1965; Nota Fiscal, Marly Com. produtos de Toucador Ltda, 1965; Código Penal, Artigo 334; ,Lei 4729 de 1965.

Trata-se de inquérito xxxxxxxxxxxxxx para apressar a responsabilidade dos réus no desvio de verbas do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para a elaboração de pesquisas nas quais se deveriam basear o planejamento dos municípios modelos; trata-se de inquérito sem sentença. (anexo) CISPE e sua Constituição; termo de contrato., 1966; (anexo) trabalho a ser apresentado pelo CISPE; relatório de viagem à Curitiba, 19/ a 24/09/66, reunião com CISPE, 20/10/66; (17) nota fiscal, Cia. Metropolitana de Automóveis, CR$ 8.400.000, CR$ 7.886.000, CR$ 6.466.000, CR$ 16.336.000, CR$ 9.510.000; (2) escritura pública de compra e venda, tabelião Alfredo Braz., Avenida João Pessoa, 53, Curitiba, 1966; sindicância sobre o CISPE, 1966; solicitação de antecedentes criminais., 1967; (4) prontuário do Serviço Nacional de Informações, 1966; cheque, emitido pelo Banco Lavoura, 1967.

A Justiça Pública instaurou um inquérito policial militar para apurar se os militares afastados seriam exonerados dos cargos. O Exército ficou encarregado da programação da rádio. Atestado Médico, 1964; Decreto-lei nº 9610 de 1946, Decreto-lei nº 51900 de 1963, Lei nº 4154.

Tratava-se de inquérito para apurar omissões e problemas nas listas de chamadas de eleitores, o que poderia se dar em conseqüência de fraudes eleitorais. O volume consiste no 210. volume apenso a processo judicial maior, contendo o nome de eleitores, de Armando Julio de Azevedo a Raymundo Ignacio da Rocha, em ordem alfabética. eleição. Lista de Eleitores 4.

Trata-se de um processo crime de doutrina da Jurisprudência Federal, em que o réu foi pego em flagrante, de acordo com o Decreto 20330 de 1932, com posse de ,seringas para hipotermia e vidros contendo heroína e morfina, através de uma denúncia. O exame toxicomania identificou que ele fazia uso frequente de tóxicos . Sentença não identificada. Inquérito na Delegacia Auxiliar; Auto de Apreensão, 29/03/1933; Auto de exame de toxicomania, 29/03/1933; Auto de exame Químico, 04/04/1933; Jornal do Brasil, 17/03/1933.

Tratava-se de um inquérito policial feito na delegacia auxiliar, 3a. para apurar o furto de malas de lona pertencentes à Repartição Geral dos Correios que foram encontradas num caminhão que passava pela Rua São Cristovão. Recibo, Leiloeiro Público Pedro Julio Lopes; Auto de Exame, 1927.

Mandado de embargo passado a requerimento de Candido Augusto de Mattos contra Paula Souza e Cia. Embargo no valor de 22:538$813 réis que se acham depositados no Tesouro Federal. A suplicante é credora de Paula Souza e Cia. O juiz em 05/05/1908 estabeleceu a devolução da precatória ao juízo deprecante sem cumprimento.