A autora era credora do réu no valor de 285:496$600 réis, referente a direitos integrais e multa por 37.174 quilos de papel com linhas d'água despachados. Esta requereu o pagamento da quantia devida em um prazo de 24 horas. A ação foi julgada nula. O juiz recorreu de ofício e o autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Mandado de Penhora, 1936; Jornal Lavoura Mineira, 18/05/1933, 03/01/1934, 10/01/1934; Nota para Recebimento de Receita, 1935; Decreto nº 24023 de 1934.

A suplicante, sucessora da International Harvester Export Company, requereu ação para anulação da cobrança ilegal no valor de Cr$ 127.059,80 referente à multa pela infração do Decreto nº 22717 de 16/05/1933. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Decreto nº 22717 de 1933; Decreto-lei nº 9488 de 1946.

A suplicante, cessionária da patente de invenção concedida pelos inventores Hans Erltze, nacionalidade alemã e Francisco Guilherme d'Aloe, nacionalidade brasileira, ambos engenheiros. profissão. Trata-se de uma patente de um aglutinante destinada a macadamisação e asfaltamento de ruas, estradas, etc, logo a autora requereu um mandado de busca e apreensão por uso indevido no calçamento da Quinta da Boa Vista do referido aparelho. Solicitou também vistoria para a verificação da infração de patente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/11/1909; Carta Patente da Diretoria Geral de Indústrial e Comércio, Ministério da Agricultura, da Indústria e Comércio, 1910; Escritura de Transferência de Privilégio de Uso, Tabelião Belmiro de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.

A Fazenda Nacional pediu intimação de R. Amaral Cia., à Rua Frei Caneca, 384, em cumprimento de precatória. Pediu-se o pagamento do valor de 200$000 réis, por multa resultante de infração ao regimento artigos 72 e 81, baixado com o decreto nº 14464 de 06/10/1926, juros da mora. Foi deferido o requerido. Decreto nº 17464 de 1926, artigos 72 e 81.

A suplicante, autarquia federal, através de sua delegacia no Rio de Janeiro, com base no decreto-lei 960 de 17/12/1938 e decreto-lei 474 de 19/02/1969, requereu contra a suplicada, estabelecida à rua Nilo Peçanha, 958, São Gonçalo - RJ, o pagamento do valor de 320,00 cruzeiros, referente à infração da lei delegada 4 de 26/09/1962, artigo 11. O processo foi julgado extinto. A autora apelou e o TFR deu provimento.

A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 70.000,00 contra o réu, estabelecido à Avenida Braz de Pina, 2724, com negócio de mercearia, devido a infração da Lei nº 4257 de 16/07/1964, multa. Em 1965 a ação foi julgada finda, já que foi efetuado o pagamento da dívida pelo réu.

A autora, credora do réu pelo valor de 200$000 réis, referente a multa imposta pelo Serviço de Febre Amarela, requereu um mandado executivo intimando o pagamento no prazo de 24 horas, sob pena de revelia. A penhora foi julgada procedente. mandado de penhora, 1938; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1945; Diário da Justiça, 1949; taxa de saneamento do exercício de 1945, 05/06/1946; taxa de consumo d'água por pena, 1939 a 1944; recibo de renda extraordinária, produto da cobrança da dívida ativa da União, 1945, 1946; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos do Departamento da Renda de Transmissão, 1956; decreto 21434 de 1932.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de Cr$ 23.951,20, referente as contribuições previstas no Decreto nº 1918 de 27/08/1937 e multa imposta pela infração do Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937, Decreto nº 960 de 17/12/1938. Processo incompleto. Não consta a sentença.

O réu teria sido citado por infração do artigo 1090 do Regulamento Sanitário, pela 3ª Delegacia de Saúde, em despacho de 20/03/1929. A autora mandou que se restituísse o valor de 300$000 réis. O processo se encontra em precário estado de conservação, o que inviabilizou a descrição da sentença. Decreto nº 4780, artigo 16; Anexo, Inquérito Policial, 1930; Folha Individual Dactiloscopica, Impressão Digital, 1930.