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O autor alegou ter sido nomeado por portaria de 24/05/1898 do Ministro da Fazenda, ao cargo de administrador das capatazias da Alfândega de Maceió. Este tomou posse no dia 18/06/1914, e exerceu o cargo durante 16 anos. Porém, por título do dia 30/01/1914 foi exonerado sem declaração de motivo. O suplicante alegou que tal ato era ilegal, pois este tinha mais de 10 anos de trabalho. O autor requereu que fosse declarado nula e ilegal sua exoneração, condenando a suplicada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens de cargo e a sua reintegração no cargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1914; Procuração, Tabelião Manoel Eustaguio da Silva, 1914; Custas Porcessuais, valor 79$600 réis, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O suplicante era ex-empregado da Escola Superior de Agricultura e de Medicina Veterinária de Pinheiro e requereu a anulação de ato do ministro da agricultura em 17/01/1917, o qual exonerou do cargo de mestre da oficina de ferraria da instituição aludida. Alem de condenar a União Federal a lhe pagar todos os vencimentos atrasados desde que foi ausentado até a data em que deveria ser reintegrado ao mesmo cargo. A referida ação sumária baseada nos artigos, 13, parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1894 e 21 a 34 da quinto do Decreto nº 3084 de 05/11/1898 de anulação de Suposto ato ilegal e arbitrário do ministro da agricultura. Diário Oficial, 17/01/1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918.

O autor foi nomeado no dia 24/12/1901, corretor federal do Município de Juiz de Fora, tomando posse do cargo dia 10/03/1902, entretanto, no dia 23/06/1903 viu no Diário Oficial que para o seu cargo havia sido nomeado o Ambrosio Vieira Braga, sendo este transferido para o cargo de Tesoureiro da Delegacia Fiscal de Minas Gerais. O suplicante requereu que fosse decretada a nulidade do referido ato, assim como uma indenização, por perdas e danos. Código Penal, artigo 227; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33.

O autor ,intendente municipal da Bahia e Deputado Federal eleito e diplomado pelo Quarto Distrito da Bahia achando-se no Rio de Janeiro em serviço eleitoral do reconhecimento de seu madato de deputado, protestou contra a atitude, a qual alega ser criminosa, do Conselho Municipal da Bahia, que protesta na conação de uma licença de 20 dias que o suplicante requereu. Este coloca ter o direito de se ausentar do Município o qual é intendente, até 30 dias, por meio de uma simples comunicação ao presidente do conselho que o substituiria de acordo com a Lei nº 478 de 30/09/1902, artigo 40, número 01 por mais 30 dias, imediatamente a uma licença especial que compete ao Conselho Municipal, de acordo com a Lei nº 478, Artigo 3 número 8. Entretanto, estando fundado o primeiro mês de seu impedimento o Conselho Municipal da Bahia ainda não lhe tinha concedido a licença de 90 dias requerida pelo suplicante, sendo ele retirado de seu mandato, para qual fora eleito e empossado em 28/09/1912, por considerarem abandono de cargo. O suplicante vem a protestar baseando-se na Lei nº 478 de 30/09/1902, artigo 35 número 08, alegando que o seu caso é de natureza eleitoral, pois, estando ele em função eleitoral no Rio de Janeiro, não era necessário passar o exercício de seu cargo ao seu substituto legal que é o presidente do conselho, visto que nos termos da Lei Federal nº 1269, Artigo 146 de 15/11/1904 que coloca o trabalho eleitoral prefere qualquer auto de serviço público. Logo serviço eleitoral não carecia de licença, mas o suplicante coloca que não quis proceder assim e que o fato ocorrido seria um violento atentado contra as leis do país e do Estado. A discussão presente no processo é característica da época, e já percebidas nas leituras de Lêda Boechat. É recorrente a discussão polêmica acerca de licenças para cargos políticos. Traslado de Procuração, 1919.

O autor, antigo escrevente juramentado do 4o. Ofício do Tabelião de Notas, nomeado pelo Ministro da Justiça para substituir o serventuário vitalício Antonio Joaquim de Castanheda Junior durante suas licenças para tratamento de saúde e, como este veio a falecer, ao autor caberia, de acordo com o decreto nº 2389 de 04/04/1911, artigo 6, o provimento da serventia vitalícia do referido cargo, o que não ocorreu. O autor, então, requereu a anulação do ato de provimento do cargo por Belisario Fernandes da Silva Távora e sua reintegração no cargo. Processo sem sentença. Nomeação, Ministério do Estado e Fazenda, 1908, 1905, 1906; Jornal Diário Oficial, 05/08/1913, Jornal do Commercio, 03/08/1903; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Certidão de Óbito, Registro Civil da 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ; Decreto nº 2389 de 04/01/1911; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 19; Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigo 135.

Trata-se de justificação, relativa a eleições que foram realizadas na Segunda Seção eleitoral do Distrito Municipal de Santa Cruz no dia 20/05/1917. Entretanto as mesmas foram lavradas e transcritas fora do local e em dia diferente dos legalmente designados, tendo ocorrido apenas no dia 24/05/1917, o que tornaria esse procedimento um ato ilegal. A referida justificação foi julgado convincente, em conformidade ao pedido do procurador criminal da república, o traslado dos autos. Traslado da Procuração, 1917; Recibo de Taxa Judiciária, 1917.

A autora, na qualidade de agente da A La Liguile Brasiliana, fez embarcar no vapor Re Umberto, em Gênova, em 1908, diversas mercadorias destinadas ao Porto de Santos, sendo que o vapor não pôde desembarcar devido à greve dos funcionários das Docas. No entanto, o mesmo vapor conduzia passageiros com destino a Buenos Ayres e que, de acordo com o regulamento de imigração italiano, não poderiam esperar por mais de 30 horas. Por isso, o vapor seguiu para a Argentina e ao voltar encontrou o porto na mesma situação, esperou 2 dias e fez o capitão constatar os fatos por protetso, e, servindo-se de cláusula a qual lhe dava o direito de em caso de força maior efetuar a descarga no porto mais próximo ao do lugar de destino, sendo este o da Capital Federal. Com o fim da greve, as mercadorias foram reembarcadas e remetidas ao Porto de Santos no vapor nacional Paraná, pagando todas as despesas referentes ao porto da Capital Federal, incluindo o imposto de 2 por cento ouro destinado à obras do Porto do Rio de Janeiro, que era somente cabível às mercadorias destinadas a esse porto. Portanto, o autor requer a restituição desta taxa, no valor de 39:580$520 réis ouro, ou seu equivalente em papel moeda, ao câmbio do dia do recebimento, com juros de mora e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Guia de Despachos da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Auto de Protesto, 1908; Certidão ad Verbum, Registro dos Autos de Liquidação, 1909; Termo de Compromisso, Santos, 1908; Termo de Protesto, Santos, SP 1908; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Decreto nº 4859 de 1903; Decreto nº 6368 de 1907; Lei nº 4859 de 1903; Decreto nº 1837 de 1907; Decreto nº 2321 de 1910.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença estrangeira na qual o exeqüente, Capitão-Tenente do Exército, requer a anulação do Decreto de 25/02/1914, o qual exonerou-o do cargo de lente substituto da Escola Naval. Segundo o mesmo, ocupava tal cargo desde 30/12/1910, alegou que teria direito de vitaliciedade, e que tal ato feria os direitos que lhe assiste. É citado o Decreto nº 3522 de 30/09/1890, artigo 28. Demonstrativo de Conta das Custas Judiciais; Carta de Sentença, Supremo Tribunal Federal.

O Ministro do Supremo Trubunal Federal Almirante reformado, Dona Anna Pardal Mallet Aguiar, estado civil viúva, mulher e inventariante , Antonio Geraldo Aguiar e o Coronel, Francisco Castilho Jacques e sua mulher Dona Emília Pardal Mallet Jacques, declararam serem herdeiros do falecido Ministro do Supremo Tribunal Federal Marechal Nepomucino de Medeiros Mallet. Estes desejavam anular, por inconstitucionalidade a Lei Orçamentária nº 360 de 30/12/1895 na parte que reduziu a gratificação anual dos referidos almirantes. Constituição Federal, artigo 77 que versa sobre o Supremo Tribunal Militar; artigo 57 parágrafo 1o. da Constituição Federal que versa sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados federais. O juiz deferiu o pedido de intimação ao Procurador Seccional. Após a certidão de intimação não há registros. Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1915.

Trata-se de pedido anulação do aviso n. 207 de 21/07/1910 Ministério das Obras Públicas, pois o suplicante alega que não tem responsabilidade sobre o extravio do registro n. 933 produto não identificado e número de bricas. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1,artigo 52, Decreto nº 1939 de 1908,Decreto nº 2230 de 1896, artigo 91, Decreto nº 596 de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911; Recibo 4, Correios, 1910 e 1911.