Dossiê/Processo 15534 - Sumário especial. Nº do documento (atribuído): 25546. Autor: Côrtes, Adalberto. Réu: União Federal e outro.

Textuais. 1v. 50f.

O suplicante empreendeu esse processo contra a ré por se sentir lesado pela destituição do seu cargo de escrivão na Portaria de 7/03/1899. O suplicante se viu constrangido, por força maior, contudo mostrava-se que em hora nenhuma foi questionada a legitimidade do seu vínculo empregatício, afinal ele fora nomeado pelo Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho, segundo a Portaria 4/02/1897 e tal prática de contração sem concurso era corrente desde o Decreto nº 9420. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Jornal Diário Oficial, 11/03/1899, 29/03/1899; Título de Nomeação, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigos 1 e 387; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 32; Regulamento nº 737 de 25/11/1850.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 19

26-06-2007

Stefan