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A autora tinha sede em Sabará, Estado de Minas Gerais, e escritório à Av. Nilo Peçanha, 26, e pediu anulação de débito fiscal com restituição de quantia de 3.156.853,00 cruzeiros. Isso originava-se do imposto único sob importação de óleo refinado de petróleo, fuel oil, ou óleo combustível. A autora se julgava portadora de isenção fiscal, conforme o contrato com o Governo Federal, mas o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro discordou, opinião sustentada pelo Conselho Superior da Tarifa, decreto-lei 42, de 04/12/37, artigo 1o.; Constituição Federal, de 1946, artigo 141, § 3; Lei de Iintrodução ao Código Civil Brasileiro, artigo 6o.; lei 3238, de 01/08/1957; decreto 12944, de 30/03/1918; decreto 4246, de 06/01/1921; lei 2975, de 27/11/1956; decreto-lei 2615, de 27/09/1940. O juiz deu a ação por procedente. A ré recorreu, perdendo novamente a causa no Tribunal Federal de Recursos . Edital no. 715-68, Diário Oficial, de 22/08/1961; contrato entre a autora e o Governo Federal, de 1940; decreto 16103, de 18/07/1923; nota de recolhimento de receita, Alfândega do Rio de Janeiro, de 04/08/1961; procuração, Antonio de Assis Pereira, de 1943; Registro de Imóveis e Hipotecas, Sabará, Minas Gerais.

A autora, sociedade mercantil, localizada à Rua Acre, 65, Rio de Janeiro, requereu notificar as suplicadas que havia emitido contra Manoel Agostinho duas duplicatas no valor total de 7.171,70 cruzeiros. A suplicante como credora da dívida líquida, requereu que as rés sustentassem o pagamento do sinistro ao segurado em face do crédito por dívida líquida. Em 1964, o processo encontrava-se paralisado, aguardando procedências das partes interessadas. Fatura, 1955; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955.

O autor e sua mulher, ele comerciante e ela de prendas domésticas moveram contra a União uma ação ordinária de retrocessão, com fundamento no Artigo 1150 do Código Civil e Artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, requereram a restituição da devolução do valor de CR$1.558.000,00 e o imóvel desapropriado, pelo não cumprimento do destino que justificou a desapropriação do imóvel aludido, de propriedade do 1° suplicante, desapropriação essa por utilidade pública já que decorreram mais de 8 anos da data de emissão de posse. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que não foram conhecidos . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1958; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1945; Auto de Vistoria 1959; Planta de imóvel; Croquis de imóvel; Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1962, 1962; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1962; Código Civil, artigo 1150; CPC, artigo 291; Decreto 14968 de 1944; Arthur Penna Filho, Av. Rio Branco, 120/Sala 1234; CPC, artigo 820; Decreto-Lei 3396 de 02/06/1958.

A autora, firma comercial em São Luiz, estado do Maranhão, celebrou um contrato de transporte com o réu de mercadorias embarcadas nos vapores Rio Tocantins e Lloyd Uruguay, que ao chegarem no destino, constataram-se faltas. Fundamentados no Código Comercial, artigos 101 e 103 e no Código Civil, artigo 159, alegando responsabilidade da ré, requereram a restituição do valor de Cr$119731,30, com juros da mora e custos processuais. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou o autor carecedor da ação. O autor agravou, tendo o agravo sido provido. Em segunda, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelação. 3 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57, 1960; 2 contrato de frete, 1959; 5 termo de vistoria, 1959; nota de transferência, 1959; Código Comercial, artigo 103; Código Civil, artigo 159.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito, por conta da cobrança relativa à contribuição de previdência social dos pagamentos de comissões devidas ao trabalhador autônomo, Sr. Januário Borelli Assim requereu a devolução do valor irregularmente exigido pelo réu e pago pelo autor, que não era devido, com correção monetária. O juiz julgou a ação procedente. Termo de verificação de débito, emitido pelo réu, 1967; procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1966; carteira profissional, data não-identificada; procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Lei 4886 de 09/11/65.

O autor, sociedade anônima norte americana, requereu a restituição do valor de 403.847,80 cruzeiros, pago no desembaraço de uma partida de ácido - 1 - metil - 4 - fenil - periclino - carboxílica. O suplicante alegou que este produto não se destinava ao consumo público e por isso não necessitava do pagamento do Imposto de Consumo. Produto Químico. O juiz José Erasmo do Couto julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, 3o. Ofício - RJ, 1962; Fatura, 1960; Nota de Importação, 1960; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1960; Nota de Diferença, 1960; Licença para Venda de Preparados Farmacêuticos, 1954; Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 90; Decreto nº 45422 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Código Civil, artigo 956; Decreto-lei nº 891 de 25/11/1938; Código de Processo Civil, artigo 826.

Os autores, funcionários do réu, julgavam-se prejudicados com o resultado da revisão procedida que os deixou a margem da reclassificação operada em virtude do Decreto n° 23504 de 14/08/1947, para melhorias percebidas pelo servidor e a sua antiguidade no instituto. Alegaram que houve mudança no critério de classificação, não os beneficiando já que possuíam maior antiguidade. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, porém o processo foi julgado deserto. procuração passada no tabelião; Leopoldo Dias Maciel; rua do Carmo n 60 em 04/12/1961; procuração passada no tabelião; Lino P. Cardoso; Rc Toledo nº 23, Santos em 14/07/1961; decreto nº 23404 de 14/08/1947; lei nº 9010 de 21/01/1946; Const, artigo 87, 1º; advogado; Dr Rocha, Newton Sillos; Neto, Julio Lima; Buker, Calvino; Mello, Jose Vaz; Rua São Bento, 13.

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em assembléia geral extraordinária resolveu elevar o capital social do valor de 4 bilhões de cruzeiros para 6 bilhões de cruzeiros, parte mediante a reavaliação parcial do ativo imobiliarizado no valor de 900 milhões de cruzeiros e parte utilizando contas do Estado do Guanabara. A ré intimou a suplicante a efetuar o pagamento do imposto sobre o valor da utilização dos fundos de reserva, e se baseou no artigo 45 da Lei no. 3519. Alegando que a reavaliação do ativo imobilizado não representava movimentação, entrada, aumento ou retirada do capital social da emprensa, mas um ajuste desse capital a realidade econômica do momento, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 7.920.000,00, relativo ao imposto referente a reavaliação do ativo imobilizado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos recursos. diário oficial, em 1962; guia de recolhimento da autora, em 1962; selo por verba, em 1962; lei 3519 de 30/12; decreto 45421, de 12/12/1959; decreto 46421, de 12/02/1959; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1951.

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações. Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926; Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924; Termo de Apelação, 1927; Custas Processuais, 1932; ; Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926; Certificado de Contrato, 1926; Decreto n° 16103 de 18/07/1923; Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80; Decreto n° 12943 de 30/03/1918; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 15211 de 28/12/1921; Decreto n° 4228 de 06/11/1901; Decreto n° 6368 de 14/02/1907; Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Lei n° 4632 de 06/01/1923; Decreto n° 16103 de 18/07/1923.