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Trata-se de um caso em que o suplicante, Bacharel em Direito nomeado Pretor da 14a. Pretoria do Distrito Federal por Decreto de 04/12/1905 do então presidente Rodrigues Alves, tendo sido reconduzido no mesmo cargo, primeira vez em 1909, e em segunda vez em 1913, foi despojado do seu cargo que desempenhava faziam 10 anos, após seu pedido de recondução ter sido indeferido. Diante disto, o suplicante requereu o direito a vitaliciedade com base no Decreto n° 9263 de 28/12/1911 artigo 15, que trazia este direito após a segunda recondução, a nulidade dos atos dos quais resultou a perda do cargo, sua reintegração no mesmo, e o pagamento com juros de mopra dos vencimentos integrais acomo se o suplicante estivesse em efetivo exercício. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma pedida e custas. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando, assim, a sentença em 1a. Instância. Resolução emitida pelo Presidente da República, 1906; Jornal Diário Oficial, 14/12/1917; Taxa Judiciária, 1919; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Jornal do Brasil,1912; Registro Civil da 2ª Circunscrição da Comarca de Niterói, 1932; Certidão de Nascimento, Escrivão Arnaldo Leal da Comarca de São Paulo, 1932; Certidão de Óbito, Escrivão Machado de Barros, Comarca de Pirajuhy, 1933; Certidão de Matrimônio, 1892; Certidão de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1905, Escrivão Antônio Mendes Pereira, Comarca de São Paulo; Certidão de Nascimento, Bacharel em Direito França Junior no Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1932, Tabelião Milton Tavares Paes, Pirajuhy, SP, 1932; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 15; Lei nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3; Constituição Federal, artigos 48 e 74; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 10; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 28; Decreto nº 5561 de 19/06/1905.

Os autores, engenheiro maquinista reformado, requereram a anulação da reforma compulsória dos suplicantes e a sua reintegração nos cargos que ocupavam. Não consta a sentença. Processo incompleta. Lei nº 3728 de 21/01/1919, Constituição Federal, artigo 34 e 74, Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 810 de 18/12/1901; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919 e 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1920, 02/10/1921.

Os autores, funcionários demitidos ilegalmente do Ministério da Agricultura, tinham sido nomeados conforme o decreto 9672, de 17/07/1912, artigo 88, através de concurso. Requereram a reintegração a seus respectivos cargos, uma vez que a demissão foi contrária à Constituição Federal, artigo 34, pois somente o Congresso Nacional poderia criar ou suprimir empregos públicos federais. Disseram ainda terem sido demitidos sem causa, inquérito ou processo, mesmo tendo demonstrado bom comportamento e competência, imaginando terem sido ilegalmente vitimados pelo corte na lei orçamentária de 1914, e fundamentaram-se na lei 221, de 20/11/1894, artigo 13. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF, unanimemente, rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Heitor de Belfort, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1924; Taxa Judiciária, 1916; Jornal Diário Oficial, 09/01/1914.

O suplicante solicitou que fosse considerado nulo o ato do Ministério da Fazenda de 02/07/1913 que o exonerou do cargo de coletor das rendas federais na cidade de Goiana, Pernambuco. Alegou que tal desvinculamento ocorreu sem motivo algum e sem que se articulasse contra ele qualquer descumprimento de seus deveres que impossibilitasse o exercício do referido cargo. Considera que tal ato seria ilegítimo e por isso requereu sua restituição ao cargo e o pagamento de indenização por prejuízos, perdas e danos. Foram citados os Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29, Acórdãos nº 2016 de 30/01/1913 e 2132 de 23/04/1913, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O juiz julgou por sentença a desistência constante no termo de folha 23, para que se procedesse a todos os seus devidos e legais efeitos. Procuração, Tabelião Monte e Souza, 1913; Nomeação de José da Costa Rego e Monteiro, 1902; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1915.

O autor alegou ter sido nomeado por portaria de 24/05/1898 do Ministro da Fazenda, ao cargo de administrador das capatazias da Alfândega de Maceió. Este tomou posse no dia 18/06/1914, e exerceu o cargo durante 16 anos. Porém, por título do dia 30/01/1914 foi exonerado sem declaração de motivo. O suplicante alegou que tal ato era ilegal, pois este tinha mais de 10 anos de trabalho. O autor requereu que fosse declarado nula e ilegal sua exoneração, condenando a suplicada a assegurar-lhe todos os direitos e vantagens de cargo e a sua reintegração no cargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/01/1914; Procuração, Tabelião Manoel Eustaguio da Silva, 1914; Custas Porcessuais, valor 79$600 réis, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O suplicante ocupava o cargo de Guarda civil de 1a. Classe da Polícia do Rio de Janeiro e foi demitido por ato do chefe de polícia. Requereu sua reintegração, tal como a promoção a que tinha direito e os respectivos vencimentos não recebidos. Julgou improcedente o pedido condenando o autor nas custas. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição n. 2615 em 1919, sendo apelante e apelados os mesmos. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114; Lei nº 221 de1894, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 848 de 1890, artigo 118 e Regimento nº 757 de 1850, artigo 66.

O suplicante requereu a execução do processo em que recorreu contra um ato do Justiça Federal, o qual exonerou do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Jaboticabal, São Paulo. Exigiu a sua reintegração no cargo e o pagamento das porcentagens que deixou de receber desde que foi afastado até a data em que foi readmitido. O juiz declarou como sentença a custa. Jornal Diário Oficial, 1915 - 1919; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 1911, artigo 21.

O autor, coronel, distribuidor e contador da Vara de Direito de Órfãos e Ausentes, requereu anulação do regulamento n º 5561, artigo 170, e que se assegurasse a continuar exercendo o cargo, além de indenização em 20:000$000 réis. Segundo o autor, em 1877, se estabeleceu neste cargo e com a República Constitucional foi extinto o juízo de 2a. Vara Cível, passando para o juízo de direito de 1a. e 3a. vara cíveis. Até 1890, ele foi funcionário vitalício e ficaria com as funções de contagem nas custas nos feitos da relação, das causas orfanológicas e de ausentes, além da provedoria, tendo retirado sua função de distribuidor. O regulamento transferiu as funções de contagem ao contador da Corte de Apelação, destituindo o autor do cargo. Alega intromissão do Poder Executivo no Poder Legislativo. Citou a Constituição Federal, artigos 34, 59, 60, 83, 11, 30 e 48. Ação improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, reformando a sentença e condenando a União. Esta entrou com embagos, que o STF desprezou. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 14/02/1896; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1912; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto de 3/11/1897; Decreto nº 7795 de 1880, Decreto nº 1030 de 1890, artigo 216; Lei nº 1338 de 1905.

O suplicante requereu ação para anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de 1o. Escriturário da Caixa de Amortização. Tal ato seria ilegal por estar em desacordo com o decreto nº 117 de 04/11/1892. Tendo se apresentado à Diretoria Geral de Saúde Pública pra inspeção de saúde foi alegado ter o suplicante arteriosclerose. O autor, 39 anos de idade considerou ilegal e incorreto tal laudo, apresentando provas que atestariam que estava em plena saúde. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada como procedente em 20/08/1915. Em 14/01/1920 negado provimento à apelação. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível de 1919. Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1914; Lei nº 1980 de 1908.

Os autores eram acadêmicos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e foram nomeados Auxiliares Acadêmicos da Inspetoria de Saúde do Porto do Rio de Janeiro. Requerem indenização dos prejuízos decorrentes da revogação pelo Poder Executivo, do dispositivo de ordem geral que reintegrou os autores ao cargo de auxiliares acadêmicos, dando a nova denominação de auxiliares médicos. Trata-se da Lei n° 4911 de 12/01/1925 artigo 7. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo ex-offício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Nomeação de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Jornal do Congresso Nacional, 14/12/1924, 30/12/1924, Diário Oficial, 03/03/1925, 14/06/1920, 13/01/1925; Exoneração de Funcionário do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1920; Nomeação, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Recorte de Jornal sem identificação, 20/02/1925; Termo de Apelação, 1928; Conta de Custas, 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Lei nº 4911 de 12/01/1925; Lei nº 4793 de 07/01/1924.