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O paciente que era menor, estava preso por ter passado nota falsa no valor de 10$000 réis de troco, sem intenção. Ele havia sido preso em flagrante. O juiz julgou improcedente o pedido. Foi citado o código penal, artigo 241, onde o paciente foi enquadrado Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Termo de Recurso, 1907.

Os impetrantes, soldados do Forte de Copacabana, requereram uma ordem de hábeas corpus por já terem concluído o seu tempo de serviço. Em 1926, o juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Em 1927, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para cassar a ordem. Decreto nº 15934 de 1923.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, a fim de isentá-lo do serviço militar, para o qual foi sorteado. Alegou que o paciente era propagandista da religião cristã e que sofreria constrangimento dos seus preceitos morais e religiosos ao ser incorporado no serviço ativo do Exército. Julgado improcedente o pedido e denegada a ordem. O impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando sentença anterior. Notificação de Sorteado, 1a. Região Militar, 1a. Circunscrição de Recrutamento, 1925; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1925; Justificação, processo em anexo, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Termo de Recurso, 1925; Decreto nº 15934, artigo 72.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus a favor do paciente, 22 anos de idade, estado civil solteiro, estudante da Escola Militar do Realengo, 3o. sargento do 1o. Regimento de Artilharia Montada, a fim de conseguir baixa do serviço militar, com caderneta de reservista de 1a. categoria. O paciente matriculara-se no curso preparatório anexo à Escola Miltar, denominado Curso Anexo, criado em 1922 por ato de Pandiá Calogeras, então Ministro da Guerra e previa que o aluno desligado do referido curso passaria um ano na tropa. Após a Revolta na Escola Militar, o curso foi alterado em vários pontos, sendo um deles quanto à condição dos alunos desligados. Solicitando desligamento do curso e pedindo baixa, teve seu pedido indeferido de acordo com o Regulamento da Escola Militar, artigo 77. Provável referência ao Movimento Tenentista de 1922. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Constituição Federal, artigo 72.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, Artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de família. Deferida a inicial. Juiz recorreu de ofício ao STF, que deu provimento, cassando a ordem por incompetência de juízo. Certidão de Casamento, Escrivão Henrique Ferreira de Araújo, 1925; Certidão de Nascimento 3, Tabelião Lino Moreira, Freguesia de Inhaúma, 1925, tabelião Lino Moreira, Freguesia do Engenho Novo, 1924, escrivão Henrique Ferreira de Araújo, Freguesia de Inhaúma, 1925.

O paciente havia sido submetido a sorteio militar e requereu sua exclusão das fileiras do Exército, por já ter concluído seu tempo de serviço militar. Este encontrava-se em operações de guerra contra os rebeldes do Norte da República. Decisão recorrida. Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal. Certidão de Batismo, Paróquia de São Pedro de Alcântara de Petrópolis, 1925; Carta, 1925; Boletim do Exército, 1925; Atestado de Residência, 1925 .

Tratava-se de uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que era marido da impetrante e que morava na Rua São Pedro, 131 em Caxambi. Estava preso no xadrez da Polícia Central sem nota de culpa, nem mandado competente. Ele era acusado de contrabando. Foram citados a Constituição Federal, artigos 205 e 307 e o Decreto nº 848 da lei de 11/10/1890. O pedido foi julgado improcedente. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual, Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O suplicante já havia pedido ordem de habeas-corpus em seu favor e agora, requereu com urgência sua exclusão das fileiras do exército. Alegou estar ameaçado de ser embarcado para o estado da Bahia.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar por ter sido sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz denegou o pedido. Notificação de Sorteado, 1923.

A Assistência Judiciária Militar, por seu representante, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família e trabalhar como ferreiro e serralheiro. profissão. O juiz julgou prejudicado o pedido. Atestado de Pobreza da mãe do paciente, 1923; Certidão de Nascimento, 1902; Recibo de Aluguel, 1923.