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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista, vem requerer, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do Ministério da Justiça e, contra o diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O autor solicitou a segurança a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a autorizá-lo a acumular as funções de redator do Ministério da Justiça e inspetor do trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juiza denegou a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR Ministro Armando Rollemberg, que negou provimento. A parte interpôs recurso extraordinário, porém foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1969; Aviso de Credito Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1967; Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1966; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/02/1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 7037, de 1944; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21.

Os autores, Oficiais inativos do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 150, na Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 6, requereram o abono militar, a gratificação de guarnição especial e a gratificação prevista pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, que foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Alegaram que passariam a inatividade por tempo de serviço militar e que muitos participaram na Itália da 2ª Guerra Mundial. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também não se conformando, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. (4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960; (8) folha de apostila, 1961 à 1966; contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra; Impresso: Atos do poder legislativo; apêndice do boletim do Exercito no. 28 de 14/07/1962 ; Diário do congresso Nacional data não identificada; (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968; leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965; diário de noticias, 03/08/ não identificado; diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968; oficio no. 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito; (4) impresso: decreto (militar); código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 150; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. ; código do processo civil, artigo 114; lei 4328 de 30/04/1964; lei 2283 de 1954; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1316 de 1951.

Enedina era mulher de nacionalidade brasileira , estado civil solteira , doméstica , residente na cidade do Rio de Janeiro. Pediu indenização devido à morte de seu filho Walter Corrêa de Azevedo. A vítima foi atirado para fora do trem da ré , sendo esta por isso responsabilizavél. Pediu Lucros Cessantes , funeral luto de família , jazigo perpétuo , dano moral , juros de mora , custas e honorários de advogado em 20 por cento. Após Apelação Cível sob relatoria do Ministro Armando Rollemberg deu-se provimento em parte ao recurso da autora e ao de ofício e negou-se provimento ao recurso da ré. 5 Anexo Cópia de Diário de Justiça , 20/02/1968 , 27/12/1968 , 22/11/1968 , 19/08/1968; Procuração , Tabelião , Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1971; 2 Anexo , Guia de Cobrança , 1972 ; Lei nº 4.215/63 ; Lei nº 4.632;.

A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre n° 36 e pediu o valor total de Cr$ 5.774,61 cruzeiros, juros, custas,honorários e correção monetária, como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguro marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 725. Houve extravio de carga marítima em diversos navios a vapor da suplicada. Eram importações do Japão e Estados Unidos da América de parafina, peças sobressalente, proventos químicos e acessórios para aparelhos de medição. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Várias guias de importação do Japão e Estados Unidos da América 1969; vários contratos de frete marítimo 1969; vários certificados de perda ou avaria 1969; vários contratos de seguro marítimo 1969; Código Comercial artigos 101,103,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

Os suplicantes eram funcionários no Departamento de Correios e Telégrafos. Com base na Constituição Federal de 1967, artigo 141, na Lei nº 1229 de 13/11/1950, no Decreto nº 35914 de 28/07/1954 e na Portaria n. 1423 de 05/07/1955 do Diretor Geral dos Correios e telégrafos, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem nomeados na situação só integrantes da série funcional de operador postal, com todas as vantagens decorrentes das reestruturações posteriores à Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz decretou a prescrição da ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião 15, 1967 de 1954; Portaria nº 329 de 1955; nº 80 de 1955 e outros; Declaração do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1963; Cartão de Identidade, 1950; Diário Oficial 13/03/1951; 08/06/1955; 10/10/1957; Certificado nº 1032 da escola de Aperfeiçoamento do Departamento dos Correios e Telégrafos- 1961Rezenti, Hedy (advogada) Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 AC- Lei 1229 de 13/11/1950 CF, artigo 141- $3º Decreto 35914 de 28/07/1954 CPC, artigo 291 Lei 3780 de 12/07/1960 Lei 4414de 24/09/1964 .

A autora propôs ação ordinária contra Empresa de Reparos Navais Costeira Sociedade Anônima. A autora contratou a ré para transporte de mercadoria, mas no fim da viagem faltavam 173 sacos de arroz cujo valor era de Cr$ 3340.681, correspondentes a 2 embarques. De acordo com artigo 102 do Código Comercial era de obrigação da ré zelar pela guarda das mercadorias, e não tendo assim agido devia indenizar, pelo valor da mercadoria que não foi entregue. Além de pagar as custas processuais. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto o réu com a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. (2) procurações tabelião,Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966 e 1967; (2) Substabelecimento Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1966; Diário Oficial 19/01; Ata de Sessão Publica 02/01/1967; (2) Conhecimento de Embarque, em 1966; (2) Fatura, em 1966; Decreto 19473, em 1930; Código comercial, artigo 102; Código do Processo Civil, artigo 231, 906 e 908; decreto-lei 67 de 1966.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, é militar reformado do Exército por Decreto Presidencial de 08/06/1970, de acordo com o Ato Institucional, n. 5 AI 5, de 13/12/1968. O suplicante pleiteou o seu retorno à atividade, cancelando-se sua reforma, baseando-se na Constituição Federal, artigo 53, parágrafo 4, a qual afirmava que a lei não poderia excluir de apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O autor alegava ainda ser incontestável a vigência das garantias individuais proclamadas na Constituição Federal, artigo 153. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de ver restaurado o seu direito de retornar à atividade. Processo inconcluso. juiz Evandro Gueiros Leite. Cópia Documento de Alteração Ministério do Exército, 1968, 1969, 1970; Custas Judiciais, 1974; Anexo: Processo Impugnação, 1974.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex- 3º Sargento, alegou que quando se encontrava no posto de 3º Sargento, e após ter prestados os esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, teve que responder a um inquérito policial militar. Esse inquérito resultou em sua condenação a um ano de prisão, mas acabou indultado da pena. Depois do indulto o suplicante foi designado para servir na Base Naval do Recife e posteriormente na Escola Naval, onde soube que seria desligado do serviço ativo da Marinha. Alegando que continuou a trabalhar no período que compreendeu sua condenação até seu desligamento, chegando até mesmo a receber proventos de sub-oficial, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para posterior reforma, com o pagamento de todas as vantagens e direitos decorrentes. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1963; Comprovante de Pagamento, 1952; Procuração, 1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1950, 1951, 1952, 1955 ; Lei nº 4902 de 16/12/1965; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

A ação presente neste quarto volume refere-se às obras de construção de represa, sendo, no caso, a barragem do Ribeirão dos Lages. As obras de açudagem e desvio de curso de águas de rios, com substituição de vias de comunicação e inundação de terras, teriam causado epidemias carecendo de medidas de profilaxia, causando casos crônicos de impaludismo. Há quadros e tabelas de obituários, número de mortes, índices de mortalidade, causas de morte e moléstias. O Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912; Carta emitida por Oswaldo Cruz, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 1912; Fotografia da Cidade de São João Marcos, 1913; Obtuário, de 1889 a 1908; Impresso, Relatório (2o. volume), Rio de Janeiro, 1911; impresso, Represa do Ribeirão das Lages, Documentos Oficiais, 1911.

Trata-se de inquérito em que o réu é indicado por Aurélio Rodrigues Mansinho como sendo portador de cédulas falsas de 200 mil réis. O réu era estado civil solteiro e nacionalidade portuguesa. O Juiz mandou arquivar o inquérito. Cédula Falsa, valor 200:000$000 réis;Identificação de Datiloscópica, 1916; Laudo Pericial de notas, 1916; Declaração de Autorização, 1914.