Daniel Velentim Gracia, casado. arquiteto, propõe ação de despejo contra Escola Nacional de Ciências Estatísticas. O autor tem salas alugadas pela ré, locado essa que foi renovada com a lei 4867 de 29/11/1965 e o decreto-lei 4 de 07/02/1966 tornou-se lícita do autor exigia entrega das chaves e o aluguel corrido. Até foi comunicado para assim proceder no prazo de 90 dias e não fez. Requer o valor de Cr$ 1276.30 pelos alugueis atrasados corrigidos monetariamente. Da-se o valor de ação e Cr$ 728160 e informa para efeito da taxa judiciáia que o Vt do imóvel é de Cr$720816. o juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, parte ao recurso. (2) escritura de contrato de locação, 02/01/1956 e 29/01/1962; processo anexo notificação 22905 de 1966; (2) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1966 e 1967; diário oficial 14/03/1968; IP de 1956; decreto 4 de 07/02/1966; lei 4864 de 29/11/1965.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, com fundamento na lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, para que seja desocupado o apartamento no. 3-H sito à Rua São Clemente, 107, Botafogo, o qual locou a suplicante, visto que esta descumpriu cláusulas contratuais ao loca-lo a terceiros. A juiz Marcelo Santiago Costa julgou a ação procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal . Portaria no. 738, de 1958; contrato de locação, de 1949; regulamento interno do Conjunto Residencial São Clemente, de 1958; procuração, tabelião 109, de 1959; certidão de casamento, de 1950; Diário da Justiça, de 23/11/1959; lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15; Paulo F. Vieira escritório Rua Álvaro Alvim, no. 33, sala 517 advogado; lei no. 3494, de 19/12/1958; Código de Processo Civil, artigo 820.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, comerciante, residente na Avenida Atlântica 3370 Rio de Janeiro, alugou imóvel localizado na Avenida Londres 351 Rio de Janeiro ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, que deixou de quitar o valor mensal de 30.000,00 cruzeiros referente ao aluguel do referido imóvel. Requereu, assim, ação para despejo por falta de pagamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o apelo foi julgado deserto. lei 1300 de 28/12/1950, lei 3912 de 03/07/1961, Código de Processo Civil, artigo 350; procuração passada no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa, requereu ação de despejo e retomada par uso próprio da sala do Edifício Aristides Casado, situado na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, de sua propriedade e ocupada indevidamente pelo suplicado. A ação foi julgada procedente, o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação, 1957; Contrato de Locação, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 1300 de 28/12/19501; Lei nº 3336 de 1957.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante adquiriu um imóvel do antigo proprietário e prometeu vende-lo a um associado. Notificou ao suplicado afim de que este desocupasse o imóvel em 20 dias, o que não ocorreu. A autora requereu a atuação do réu para que pudesse apresentar sua defesa dentro do prazo, ou caso contrário foi declarada a sua condenação a desocupar o imóvel sob pena de despejo. A ação foi jugada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo . Processo anexo; notificação 1952; Procuração; Tabelião; José de Sá Freire Alvin rua do Rosário, 76 em 1952; Procuração; Tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1952; Decreto 20465 de 1/10/1931; Decreto 1749 de 1937; Lei 1300 de 1950; Decreto 25175, A de 1958; Decreto, lei 6016 de 1943.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, entidade autárquica de previdência social sediada na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra o suplicado, nacionalidade brasileiro, estado civil desquitado, profissão médico, que se sublocou indevidamente sem o seu consentimento prévio. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo proposto pelo réu. Contrato de Arrendamento, 1951; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Recibo, Servido de Administração de Imóveis, 1958; Certidão de Deserção, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1959; Lei nº 1300 de 28/12/1980, artigo 2.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente à rua Anita Garibaldi no. 18 era proprietário do imóvel localizado à estrada do Portela ocupado pela suplicada. O suplicante requereu, baseado no decreto-lei 4 de 07/02/1966 artigo 3 e no código civil 1196 e 1209, a desocupação do imóvel. Julgou procedente a ação, condenando a ré na desocupação do imóvel. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação proposta. processo anexo: notificação no. 65, em 1967; procuração tabelião Ramon M. Rivera Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1966; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57., em 1968; resistro de firma individual, em 1955.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, autarquia federal, com sede à Avenida Marechal Câmara, 370, tendo locado ao suplicado o imóvel sito à Avenida Presidente Vargas, 529, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão contador, com base no Decreto n° 4 de 1966 e no Decreto n° 9760 de 1946, artigo 89, visto que comunicou ao mesmo que não convinha continuar na locação e aquele se nega a desocupar o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Notificação, 1966; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Alvará para Licença para Localização, 1962; Escritura, 1947; Registro de Imóvel, 1948; Decreto-Lei n° 72 de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigos 64 e 350; Lei n° 4494 de 1946, artigo 11; Decreto-Lei n° 890 de 1969; Decreto n° 9760 de 1946, artigo 89.
Justiça Federal - Seção Guanabara: 4a. VaraO autor, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, alugou ao réu, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, profissão motorista,estado civil casado, um apartamento do Conjunto Residencial D. Daracy Vargas, em Bonsucesso, pelo valor mensal de CR$ 650,00. Acontece que o réu estava dando um uso à localidade com práticas condenáveis. Assim, fundamentada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo15 e na Lei nº 3085 de 29/12/1956, o autor requer o despejo do réu e das demais pessoas que ali se encontrarem. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação,1953; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Lei nº 3085 de 29/12/1956, Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, estado civil casado, residente na Rua Rodolfo Dantas, 97, é proprietário do salão do prédio na Avenida Churchill, 129, que alugou à Comissão Brasileira de Assistência Educativa às Populações Rurais, ação do serviço público subordinada ao Ministério da Agricultura. Tendo necessidade de montar seus escritórios, o autor requer o despejo de seu inquilino em prazo legal de 90 dias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura Particular de Contrato, 1950; Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial 47, 1953; Receita Médicas 3; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953.
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