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O presente volume encontra-se em grau de agravo de instrumento, em que a União pediu seguimento de seu recurso. Na ação inicial, os 8 suplicantes eram profissão médicos do Ministério da Justiça Negócios Interiores e pelo Decreto nº 37340 de 17/05/1955. O trabalho com risco de vida ou saúde era premiado pela Lei Federal nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Foi julgado seguimento ao agravo.

O autor, fôra auxiliar de escritório do Serviço Nacional de Recenseamento desde 1961, sendo dispensado em 1963 por conclusão de tarefas perante á Lei n° 4069 de 11/06/1962 artigo 23 e o esclarecimento da Comissão de Classificação de Cargo, o autor deveria ser enquadrado na função de acordo com a Lei n° 3780 de 12/02/1960. Pediu reintegração, ressarcimento de prejuízo, juros, custas e honorários de advogado. Em 1968 Renato de Amaral Machado transformou e julgamento em diligência para cumprimento de requerimento a formação de provas. Em 1969 a ação foi julgada improcedente. decreto-lei 161, de 1967; decreto-lei 235, de 1967; decreto 47813, de 1960; Diário oficial, de 1963 e 1966; Diário da Justiça, de 1968; procuração tabelião Darcy Lopes Cançado Bangú, em 1968.

O autor solicitou por meio de ação ordinária que o réu fosse obrigado a readmiti-lo no quadro de funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. Contudo, após decisão judicial e recurso no Tribunal Federal de Recursos, o autor recebeu causa desfavorável. Dessa forma, solicitou agravo de instrumento em apelação cível, com base no Código do Processo Civil, artigo 868, para que o STF atribuísse lhe decisão favorável. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor interpôs recurso extraordinário para que o TFR que o indeferiu. O autor interpôs agravo para o Supremo Tribunal Federal, porém, este negou seguimento aos autos. Procuração 2, Tabelião Milton Morais Correia, Fortaleza, Ceará, 1969; Custas Processuais, 1969; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 207, 217 e 222; Lei nº 4215, de 1963; Súmulas n. 291, 322, 400, 282 e 279.

A autora Clemilde Silva, mulher, junto com suas filhas menores, alegou que seu marido foi vítima de um acidente ferroviário que o vitimou. O acidente ocorreu devido a negligência do ré. As suplicantes requeram o pagamento de uma indenização, devido os prejuízos causados. O processo ficou paralisado aguardando o interino das partes, sendo posteriormente arquivado. Duas Procurações Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Certidão de Nascimento 1955-1956; Certidão de Óbito 1967; Quadro de Tempo de Serviço da Ré 1968; Arsonval Silveira Macedo - Pr. Da Autonomia n°56 - Três Rios (advogado).

Os autores são diversas construtoras e empresas de Engenharia, que em conformidade com o Artigo 150, parágrafo 20º, da Constituição Federal, vêm requerer mandado de segurança contra Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia da 5ª região do Estado da Guanabara. Os autores consideram ilegal a cobrança da taxa de anotação, estabelecido a partir de 11/01/1968 pelo réu, pois entendem que não cabe a autarquia citada fazer tal cobrança, e pautam-se na Lei 8620 de 10/01/1946 para fazer tal alegação. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual dá causa favorável as autoras. Sentença: O juiz Federal da 1ª Vara Evandro Gueiros Leite denegou a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin, deu-se provimento em parte, tão somente para excluir honorários de advogado. (95)procuração, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo-RJ, 1968; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968; tabelião, Edvard e Balbino, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1968; tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1968; tabelião, 51-B, 1968; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião, José Monteiro de Castro, Av. Erasmo Braga - RJ, 1968; tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Av. Rio Branco, 156 - RJ, 1968; tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968; tabelião, Álvaro Barreto Peixoto, 1968; tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1968; tabelião, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade de Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1968; tabelião, Manlio Correa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1968; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1968; tabelião, Ramon M. Rivéra, Av. Graça Aranha - RJ, 1968; tabelião, Mello, Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1968; tabelião, Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba - PR; B, 1968; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; tabelião, Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1968; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1968; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; tabelião, Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; recibo Cr$ 22,50 1968; custas processuais 1968;auto de constatação de infração, 1968; jornal Diário Oficial, 22/01/1968; § 21 artigo 150 Constituição Federal, Artigo 18; Decreto 23569; Lei 5.194; Lei 1533.

O autor, inconformado com o despacho proferido na apelação cível n. 19576, recorrendo a União Federal, na forma do Código do Processo Civil, artigo 868 vem agravar instrumento para o Supremo Tribunal Federal. O autor alega que o despacho deu razoável interpretação à Lei nº 2370, de 09/12/1954, que proíbe mais de uma promoção pois ela é ilegal segundo o Decreto nº 49096, de 1960, artigo 8, pois quando há ocorrência da Lei nº 288, de 08/06/1948, Lei nº 616, de 02/02/1949 e Lei nº 1156, de 12/07/1950, a promoção será considerada. Assim, visto que o despacho não considerou a legislação citada, o autor espera o provimento do recurso. O STF negou provimento. Lei nº 2657, de 1955.

A autora, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, em Porto Alegre no Rio Grande do Sul, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, alegou que a suplicante indenizou a seus segurados Paulo Garcia Sociedade Anônima - Despacho, Comissão de Despacho Nortina Limitada e Indústria Nogueira da Tribo Amazonas Sociedade Anônima no total de NCr$ 672,54 em conseqüência do roubo e extravio de unidades de talco Pond's, dezoito caixas de conserva e 188 sacos de pano transportados pelos navios estado do Paraná Aldebaram. Viagem de Santos a Manaus. A autora pediu, então, o ressarcimento do valor mencionado acrescido dos juros de mora e custas do processo. Absolveu o réu da instância. Procuração, 1967, 1969, 1972; Recibo de Quitação da Autora, 1969; Averbação, 1968 e 1969; Nota Fiscal Fatura, Chesebriongh-Ponds Produtos de Beleza Limitada; Termo de Vistoria, 1968, 1969; Conhecimento de Embarque, 1968; Nota Fiscal Frigorífico J. Mora Sociedade Anônima, 1968; Nota Fiscal Cotonifício de São Bernardo Sociedade Anônima, 1969.

Os autores impetraram um mandado de segurança com o objetivo de pagar os direitos aduaneiros pela alíquota vigente na época da importação autorizada pelo Banco do Brasil. Mesmo com a sentença favorável aos autores, o réu se recusava a cumprir a decisão, insistindo em cobrar-lhes fiança e taxas de armazenagem. Assim, requereu a liberação da mercadoria, sob pena de desobediência. As partes entraram em acordo.

A autora apresenta embargos nesta ação contra a ação executiva que o réu move contra João de Oliveira Garcia e Celso Garcia. A autora era estado civil desquitada de Celso Garcia e o seu imóvel foi indevidamente penhorado já que se achava agravado pela cláusula do desquite amigável. Celso Garcia, quando acabou de pagar o imóvel, promoveu a hipoteca e doou sua meação à autora. Logo, o imóvel pertence à autora e já se encontra inscrito no 11º Registro Geral de Imóvel. A autora requer exclusão do imóvel da ação executiva. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas, em seguida, desistiu do feito. Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942 e 1948; Escritura de Doação, 1963; Carta de Ad Judicação, 1968; Código do Processo Civil, artigo 707; Lei nº 5010, artigo 70; Código Civil, artigo 533; Decreto nº 4857 de 1939; Lei nº 4121 de 27/08/1962, artigo 3.

O suplicante, profissão sapateiro, requereu ação para pagamento de uma indenização pelos danos cauasados pelo acidente ferroviário que sofreu. Procuração Tabelião Carmen coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 161.