Dossiê/Processo 24828 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 41241. Autor: Ciavagia Comercial Importadora e Exportadora Limitada;Groelândia Sociedade Anônima Comércio e Indústria. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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24828

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 41241. Autor: Ciavagia Comercial Importadora e Exportadora Limitada;Groelândia Sociedade Anônima Comércio e Indústria. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1968; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Luz, Américo

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Ciavagia Comercial Importadora e Exportadora Limitada

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Groelândia Sociedade Anônima Comércio e Indústria

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Os autores impetraram um mandado de segurança com o objetivo de pagar os direitos aduaneiros pela alíquota vigente na época da importação autorizada pelo Banco do Brasil. Mesmo com a sentença favorável aos autores, o réu se recusava a cumprir a decisão, insistindo em cobrar-lhes fiança e taxas de armazenagem. Assim, requereu a liberação da mercadoria, sob pena de desobediência. As partes entraram em acordo.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Luz, Américo

    Autor

    Ciavagia Comercial Importadora e Exportadora Limitada;Groelândia Sociedade Anônima Comércio e Indústria

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro

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    20-08-2008

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