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Inimá de Oliveira,profissão advogado, como procurador do autor, havia interposto um recurso extraordinário contra a decisão do Conselho Supremo da Corte de Apelação do Distrito Federal na reclamação em que eram as partes Mary Ann Dimmock e Juízo da 1a. Vara de Órfãos por não ter sido concedido o recurso pedido. O suplicante para evitar o extravio da carta testemunhal requereu fazer o necessário protesto. O juiz julgou por sentença e tomar por termo o protesto. Termo de Protesto, 1932.

A autora, agentes gerais no Brasil da Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabando, Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália, alegou que o vapor Italizano e o Caprera pertencente à Itália, procedente de Gênova, não pôde fazer descarga de duas mercadorias no Porto de Santos, em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, o qual fechou os Portos de São Paulo para a navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu, conforme o Código Civil Italiano, artigo 553, tomar por termo o protesto, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu em São Paulo a Revolução Constitucionalista. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1932; Registro de Títulos e Documentos, 1932; Procuração, 1932; Jornal Diário da Justiça, 1932; Recibo da Imprensa Nacional, 1932; Decreto nº 21605 de 11/07; Código Comercial Italiano, artigo 553; Clovis, Direito Internacional Privado, página 308; Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365.

O suplicante, comandante do Vapor Nacional Itapuhy, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, tendo carregado em Porto Alegre 1.925 caixas de uvas, destinadas à Tortora e Baptista, Leonardo Ferreira & Companhia, Delia, Gullo & Companhia, Francisco Gullo, negociantes da Capital federal, alega que os aludidos recebedores se negam a receber as referidas mercadorias. Em virtude disto, o suplicante requer, fundamentando-se no Código Comercial artigo 619, que seja tomado por termo o sei protesto sendo intimados do seu conteúdo os recebedores, expedindo-se depois o comerciante mandado de depósito por conta e à disposição dos mesmos consignatários. O Juiz após deferir o termo de protesto, autorizou o levantamento da quantia conseguida com o leilão. Termo de Protesto, 1932; Conta de Venda, 1932; Código Comercial, artigo 619.

A autora era sociedade anônima, armadora e proprietária do vapor nacional Tutoya, saído do norte do país com destino ao porto do Rio de Janeiro e escalas, e ao exterior. Sofreu encalhe no porto de Aracaty para salvação, e devido à interrupção da prescrição de ação entre contribuintes de avaria grossa, conforme o Código de Comércio art. 449, pediu-se o protesto, citando-se os réus. Pedido deferido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1933; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ.

A autora era estado civil casada com Francisco Pedro Salles Pinto e por ele assistida, proprietária do automóvel tipo Barata do fabricante Auburu de 6 cilindros. O marido da suplicante não encontrou o veículo ao retornar ao estacionamento da Rua Almirante Barroso, e soube-se que o mesmo automóvel fora envolvido em abalroamento com o carro do comandante da Polícia Especial. Havia no carro documentos e objetos de valor, avaliados em 15:000$000 réis. Protestou-se para que não se pudesse alegar ignorância dos direitos do suplicante. O juiz deferiu o requerido. Recibo Jornal do Commércio Diário de Justiça Imprensa Nacional, 1933; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 08/06/1933, Diário Carioca, 03/06/1933; Termo de Protesto, 1933; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933.

Os autores tinham sede em Buenos Aires, República Argentina, e eram titulares da marca Hepatol, referente aos produtos farmacêuticos de sua indústria e comércio, também referido como Hepatol. A marca fora retirada e renovada no Departamento de Propriedade Industrial, o qual, apesar das providências, concedeu o arquivamento da marca internacional Hepatol, registrada em Berna. Frente à nulidade de ato por este ser indevido, pediu-se intimação ao Procurador da Propriedade Industrial e do Laboratório de Morais de Paris. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Termo de Protesto; Recibo; Jornal Diário da Justiça; Decreto nº 16624 de 1923, artigo 130.

A autora era casada com Sylvio Canizanas Veiga, e por isso passou a assinar Maria de Lourdes pereira da Veiga. Devido aos poucos recursos e às Funções mIlitares do cônjuge, viveram separados, e após alguns meses pediu-se a anulação do vínculo matrimonial. Descobriu-se que o cônjuge alegou falsas acusações à autora e contraíra matrimônio novamente, cometendo crime previsto nas Consolidações das leis penais. Falecendo por desastre de aviação, deixou seus direitos à 2a. esposa, contra a qual se protestou, e para que a autora recebesse o direito ao montepio e o direito a meio-soldo intimando-se também o Procurador Seccional da República. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Casamento, 1934; Jornal A Última Hora, 1934; Procuração Tabelião Mario Queiroz , Rua do Rosário, 148 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934; Traslado de Edital, 1934.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com a patente de General, ex-comandante da 2ª Brigada do Destacamento do General João Francisco nas ditas operações legais contra o movimento revolucionário de São Paulo de 1932, Revolução Constitucionalista. O suplicado era ex-Tenente-Coronel, Comandante do 4º Batalhão da referia 2ª Brigada, e fazendeiro domiciliado no estado de Santa Catarina. O réu havia protestado contra suposta declaração sua de ter confessado não pagar ao suplicante o valor de 273:261$700 réis, inicialmente destinado ao pagamento do batalhão. Ainda acusou o suplicante de ter comprado a Fazenda São Félix, município de Rio Pardo, estado de Mato Grosso, e fazenda de café no Município de Rio Claro, estado do Paraná. Sendo o suplicante charqueador, comerciante e político, não poderia ter sido acusado, também não lhe cabendo responsabilidades. Pediu que se lavrasse o protesto, intimação ao suplicante, que residia em Porto União, a Praça Hercílio Luz, Santa Catarina, com entrega dos autos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1934; Termo de Protesto, 1934.

O autor era agricultor e fazendeiro, proprietário da Fazenda Nação e Agricultura, a Fazenda Lyrio, Município de Miguel Verissimo. A fazenda foi perdida para o Banco de Crédito Real de Minas Gerais, pois o suplicante era avalista de 7 promisórias de valor total em 240:500$000 réis. Acertou com o banco a compra de sua fazenda, no valor total de 310:819$500 réis, em 15 parcelas. Não podendo pagar todas as parcelas devido à crise na lavoura do café, e sendo ameaçado de despejo, pediu que se tomasse o protesto com entrega dos autos, intimando a União Federal, o banco referido, ao qual se pediria perdas e danos, e oficiação ao Presidente da Câmara de Reajustamento Econômico. O juiz concedeu o pedido. Procuração Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1934, Tabelião Adolpho Ferraz, 1934; Termo de Protesto, 1934; Decreto n° 23533 de 01/12/1933, artigo 2, Decreto n° 23981 de 09/03/1934, artigo 6 e 7.

Os autores eram empregados, operários, diaristas e serventes do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, e tinham sido beneficiados pela Lei n° 4632, de 06/01/1934 art. 72, que os equiparou aos empregados do Laboratorio Chimico Pharmaceutico Militar. Eram representados pelo Procurador Geral da Massa Trabalhista Naval e da Guerra e protestaram para ressalvar direitos futuros de acesso previstos em lei, com intimação do Ministério da Guerra. O juiz deferiu o pedido. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1929; Termo de Protesto, 1934.