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11783 · Dossiê/Processo · 1923; 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, estabelecido com estábulo na Rua João Caetano, 203, tendo-lhe sido apreendida, pelos funcionários do Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, uma amostra de leite que foi considerada pasteurizada e não cru, único estado em que é permitida a venda de tais produtos, requereu vistoria. Foi-lhe imposta multa. Requerido deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Nota de Apreensão, Departamento Nacional de Saude Pública, 1923.

2a. Vara Federal
14758 · Dossiê/Processo · 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, requerendo fazer uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, do 3o. andar do prédio da Avenida Central, 123 esquina da Rua 7 de Setembro edifício do Paiz, onde a autora tinha sua sede, a fim de constatar os danos que sofreu no incêndio causado por populares, por ocasião de ter sido deposto o Governo, requereu a citação do pronunciador da República, para vir em juízo louvar os peritos. Revolução de 1930. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1931; Auto de Vistoria, 1930; Advogado Zeferino de Faria, Adhemar de Faria, Rua General Camará, 76 - RJ.

1a. Vara Federal
7203 · Dossiê/Processo · 1914; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante recebeu pelo vapor alemão Cap Rocca 3 caixas da marca CMTA contendo máquinas para fabricação de tintas vindas de Hamburgo na Alemanha . A mercadoria foi descarregada e entregue à Alfândega em perfeito estado. A suplicante, porém, verificou que a repartição federal era culpada pelos danos causados nas máquinas. Solicita que se proceda a uma vistoria ad perpetuam rei memoriam nas referidas máquinas que se encontram na Alfândega para que sejam avaliados os prejuízos. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Quesitos da União Federal Secretaria da Procuradoria da República.

1a. Vara Federal
20022 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora sociedade anônima, com sede na Avenida Rio Branco no. 48 requereu que se procedesse a vistoria com arbitramento dos armazéns 10, 16, 17 e 18 do cais do porto do Rio de Janeiro, em virtude de um forte temporal que desabou na cidade, causando enormes prejuízos. A suplicante requereu a nomeação dos peritos para a avaliação dos danos. Foi julgada por sentença a vistoria realizada. Procuração Tabelião Alvaro R. texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929.

1a. Vara Federal
19856 · Dossiê/Processo · 1928
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora sociedade anonima, era proprietária do trapiche localizado no armazém 6 das suas docas, na Rua Visconde de Itaboraí. Em consequência do entupimento da rede geral de esgoto, devido ao acúmulo de detritos do temporal do dia 26/02/1928. O armazém foi alagado causando danos as mercadorias. A suplicante requereu a nomeação de um curador aos interesses das cargas armazenadas avaria grossa. O juiz julgou por sentença a presente vistoria com arbitramento, requerida pelo suplicante. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Jornal Correio da Manhã, 1928, Gazeta de Notícias, 1928; Lista das Mercadorias Avariadas, 1928; Recibo de Honorário dos Peritos, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior e Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ e Rua do Ouvidor, 58 - RJ.

2a. Vara Federal
18923 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora sociedade anônima, requereu a nomeação de um perito para uma vistoria. Afirma que , em Paranaguá, o pontão paranaguá, de sua propriedade, recebeu 197090 telhas de barro para transportar. Ao se proceder a descarga verificou-se uma quantidade de telhas quebradas. A vistoria é requerida para determinar o número de telhas quebradas e os fragmentos que se acham a bordo. Foi deferido o requerido inicial. Recibo; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917.

2a. Vara Federal
14323 · Dossiê/Processo · 1927; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora obtivera autorização para promover obras de saneamento, pelo Decreto nº 14589 de 30/1/1920, e pelo seu artigo 1o. a União entregar-lhe-ía os terrenos baldios de sua propriedade. Dentre estas estariam os terrenos da Marinha. A ré, prevendo a valorização dos terrenos, desapropriados pelo Decreto nº 15036 de 4/10/1921 e Decreto nº 15706 de 3/10/1922, adquiriu-os, promovendo aterros e destruindo morros. A Empreza de Estradas Modernas vinha ocupando e beneficiando terras da União, cedidas à autora. Quiseram provar o domínio da União e constatar o estado dos terrenos, para calcular indenização com a entrega dos autos. O Juiz deferiu o pedido e a ré entrou com agravo ao STF, que foi negado. Jornal Diário Oficial, 28/05/1926, O Globo, 17/08/1926, Jornal do Commércio, 11/09/1926; Planta do mangue, 1926; Planta da região do Jockey e Leopoldina, 1926; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1926; Escritura, 1926.

1a. Vara Federal
18879 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, proprietário da Pharmacia Nossa Senhora da Conceição, em Niterói Rio de Janeiro, requer a vistoria de seu estabelecimento, que foi vítima de incêndio. Segundo o autor, a vistoria realizada nos escombros do prédio foi dúbia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Joaquim peixoto, Rua Padre Feijó - RJ, 1925, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1925; Advogado José Ornellas de Souza, Avenida Rio Branco, 47 - RJ.

3a. Vara Federal
1241 · Dossiê/Processo · 1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor é proprietário de uma firma de charque e, por intermédio do vendedor Miguel de Pino Machado, vendeu ao réu 500 fardos de charque cujas condições de vendas foram acertadas através de contrato. Após o desembarque e depósito no entreposto do Charque do Cais do Porto do Rio de Janeiro o réu se recusou a receber a mercadoria, alengando que a mesma não estava em condições de consumo. O autor requer um prazo de 24 horas para que o réu receba a mercadoria e justifique os motivos da recusa. É citado o Código Comercial, artigos 205 e 206. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Memorando emitido pelo réu, 1917; Telegrama, 1917; Procuração da firma Quarahy em favor do advogado Pedro Tavares Júnior; Procuração do réu outorgada em favor do advogado Antônio Bento Faria.

1a. Vara Federal
21925 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante fretou o saveiro de sua propriedade denominado Macau à suplicada, representada na Capital Federal pelo seu agente Armando Lichti, com escritório à Rua do Acre, 70. Esta embarcação foi fundeada nas proximidades da Ilha de Santa Bárbara, do lado de outras embarcações fretadas pela suplicada, as quais foram amarradas no dito saveiro, e que, devido a fortes ventos, ocasionou o choque entre tais embarcações, que determinou o afundamento, com toda carga, do referido saveiro. Em virtude disto, após o suplicante salvar o saveiro e a carga do fundo do mar, requereu este que fosse feita uma vistoria com arbitramento ad perpetuam no dito saveiro, para ser reconhecido o verdadeiro motivo do sinistro, e para servir de base para a ação que tinha a propor contra a suplicada para ser indenizado dos concertos, despesas de salvamento e lucros cessantes, requeridos também a citação da suplicada na pessoa de seu agente, para compreender a audiência, louvar o perito arbitrador e apresentar quesitos, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notificação, 1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921; Nota de Serviço Marítimo, 1921; Licença para Embarcações Arroladas, Capitania do Porto, 1920; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 738; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 92553 de 1911.

1a. Vara Federal