Dossiê/Processo 7203 - Vistoria ad perpetuam rei memoriam. Nº do documento (atribuído): 219. Autor: Empresa de Mineração Tintas Ancora. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

7203

Title

Vistoria ad perpetuam rei memoriam. Nº do documento (atribuído): 219. Autor: Empresa de Mineração Tintas Ancora. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1914; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Martins, Raul de Souza

Biographical history

Name of creator

Empresa de Mineração Tintas Ancora

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Freire, Milciades Mario de Sá

Biographical history

Name of creator

Souza, João Novaes de

Biographical history

Name of creator

Abreu, Silvio E. de

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante recebeu pelo vapor alemão Cap Rocca 3 caixas da marca CMTA contendo máquinas para fabricação de tintas vindas de Hamburgo na Alemanha . A mercadoria foi descarregada e entregue à Alfândega em perfeito estado. A suplicante, porém, verificou que a repartição federal era culpada pelos danos causados nas máquinas. Solicita que se proceda a uma vistoria ad perpetuam rei memoriam nas referidas máquinas que se encontram na Alfândega para que sejam avaliados os prejuízos. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Quesitos da União Federal Secretaria da Procuradoria da República.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Empresa de Mineração Tintas Ancora

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Freire, Milciades Mario de Sá;Souza, João Novaes de;Abreu, Silvio E

    de. Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/01/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Eneida 26/01/06

        Accession area