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O impetrante, baseado na Cosntituição Federal art 72, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, que está na iminência de sofrer constrangimento por parte do presidente da Junta de Alistamento Militar do 12o. Distrito, que o considerará insubmisso e sujeito a prisão. Alega que o paciente entrou 2 vezes no sorteio, tendo sido, no último, sorteado. assim o paciente estaria excluído por ser sorteado em classes distintas e por participar 2 vezes do sorteio, conforme o Decreto n° 15934, de 1923 art 124. O paciente é estado civil solteiro e empregado no comércio. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1902.

O impetrante, estudante de farmácia, requereu uma ordem de habeas corpus seu em favor, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto que ele deveria ter sido sorteado em setembro de 1923 e não em setembro de 1922, pois na data do sorteio era menor. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, artigo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada e o STF a confirmou . Notificação do Sorteado, 1923; Regimento Militar, artigo 30.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o Serviço Militar pelo Distrito de Lagoa e Espírito Santo, respectivamente. Os pacientes alegaram ser menores quando alistados pelo Exército. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex officio ao STF, este negou provimento ao recurso para confirmar a sentença apelada. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 8a. Pretoria, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O impetrante, residente em Niterói - RJ, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor no momento do alistamento e do sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1902.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, incorporado na 1a. Bateria Isolada de Artilharia de Costa, no Forte de Copacabana, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor no momento do alistamento e sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira, 1924; Recibo de Aluguel 3, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que os pacientes eram menores quando ocorreram os sorteios. O juiz deferiu o pedido e recorreu ex-ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 1922, 1902.

O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes a fim de serem os mesmo excluídos das fileiras do exército, visto que o alistamento e sorteio de ambos, ocorreu quando ainda eram menores. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 1924; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares, a fim de serem isentos das fileiras do exército, visto que eram menores no momento do alistamento e sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 10a. Pretoria, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 45 e 49.

O impetrante, advogado, casado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de cessar o constrangimento ilegal de sua liberdade individual baseado na Constituição Federal, artigo 72. Este havia sido sorteado para o serviço militar do Exército. Porém era único arrimo de sua mãe, podendo pedir dispensa através do decreto 15934, de 22/01/1923, artigo 124. Foi pedida dispensa das fileiras do exército. A ordem foi concedida para exclusão do paciente do serviço militar enquanto sua situação perdurar. Houve recurso, o STF acordou negar provimento. Certidão de Nascimento, 15a. Pretoria Civil, 1902; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Atestado, Firma Armazém São Sebastião, 1923.