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Trata-se de alvará para que a autora requeresse ao Tesouro Nacional a eliminação da cláusula que a privara de dispor da sua cautela livremente. Foi citado o decreto de 11/06/1898 e o Decreto nº 2907 de 11/07/1898. Na cópia do testamento feito que consta no processo há menção da doação de escravos e escravas e a declaração de liberdade para outros cativos. traslado de Testamento, 1901.

O impetrante era cidadão brasileiro, advogado, pediu para si, sua mulher e seus filhos, um habeas corpus para garanti-los da lei 1261 de 31/10/1904, que dispunha sobre medidas higiênicas, de profilaxia; moléstias exóticas,pesquisas bacteriológicas, vigilância sanitária, vacinas, saúde pública, abastecimento de água, vacinação obrigatória. O processo pode relacionar-se aos eventos que culminaram na Revolta da Vacina, ocorrida no mesmo ano. A petição inicial de 12 págnas cita diversas outras leis. Inconcluso. Constituição Federal, artigos 72 § 22, 28, 30, 34 , 47 § 1º, 59 , 67; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 10; Lei nº 85 de 20/09/1882; Decreto nº 5160 de 08/03/1904.