Área de identificação
Código de referência
BR RJTRF2 TRF2.247.ACREO 0005335-10.2018.4.02.5001
Título
Autodeclaração - ilegalidade em condicionar a aferição de sua veracidade a episódios de discriminação
Data(s)
- 2019 (Produção)
Nível de descrição
5 - Item Documental
