5 - Item Documental AC 5022111-83.2021.4.02.5101 - Direito à duração razoável do processo de restituição de créditos tributários

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Código de referência

BR RJTRF2 TRF2.246.AC 5022111-83.2021.4.02.5101

Título

Direito à duração razoável do processo de restituição de créditos tributários

Data(s)

  • 2022 (Produção)

Nível de descrição

5 - Item Documental

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Nome do produtor

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
(1989)

Entidade custodiadora

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

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