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A autora alegava que o governo, pela Lei nº 3089 de 08/01/1916, lhe concedeu todos os favores e regalias que gozava a Lloyd Brasileira. O suplicante requereu uma mandado proibitório ao Ministro da Marinha e ao capitão do Rio de Janeiro, para que não sejam mais cobrados impostos, taxas ou pagamentos que não sejam cobrados a Lloyd Brasileira. A autora se diz isenta ao pagamento dos indumentos e a meia taxa de praticagem. A ação foi prescrita, foi concedido provimento à apelação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/03/1916; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Recorte de Jornal O Imparcial; Lei nº 3282 de 05/01/1917, Lei nº 2919 de 31/12/914, Lei nº 3070A de 31/12/1914; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1925.

Tratava-se de acusação ao mandado relativo a um acordo realizado entre o suplicante e o Governo Federal, em que este autorizou em 08/01/1916, através da Lei nº 3089, que se concedessem todos os favores e regalias de que goza o Lloyd Brasileiro. Em troca, haveria pesados ônus, tal como a proibição de vender os navios de sua frota sem prévia licença do governo da União Federal, assim como a não permissão de viagens ao exterior. Acontece que ao contrário de fidelidade da suplicante com o acordo, o Lloyd Brasileiro deixara de pagar as devidas taxas de expediente, imposto de ouro e selos de consumo nos meses de fevereiro e março de 1916. O juiz considerou improcedente a ação proposta e condenou a autora nas custas em 23/04/1917. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 88, Decreto nº 11993 de 15/03/1916, Lei nº 1457 de 30/12/1905, artigo 16, Lei nº 1617 de 30/12/1916, artigo 35, Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16, Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 22, parágrafo 1, Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 38, Lei nº 2738 de 04/01/1913, Decreto nº 5903 de 23/02/1909, Decreto nº 7702 de 30/12/1913, artigo 8 e Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 427, parágrafo 2o.

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentam-se no Decreto n° 8610 de 1911 art 63, Lei n° orçamentária 2544 de 1912 art 36 e Lei Orçamentária n° 389 de 1916 art 132, requereram que a suplicada fosse condenda a pagar aos suplicantes as gratificações adicionais que deixaram de perceber durante os anos de 1913 até outubro de 1917, juros e custas. A ação foi julgada em parte procedente para considerar inaplicável aos autores a incidência das gratificações adicionais e condenar a ré ao pagamento das diferenças e juros de mora. Procuração, 1917 - 1920; Jornal Diário Oficial, 1910 - 1918; Decreto nº 1746 de 1885, artigo 26; Decreto nº 4153 de 1868, artigo 28; Decreto nº 4484 de 1870, artigo 2; Decreto nº 8488 de 1882, artigo 1; Decreto nº 9912 de 1888, artigo 122; Decreto 848, artigo 162; Decreto nº 3084, artigo 320; Regulamento nº 737, artigo 125; Código Civil, artigo 3; Lei nº 389 de 1916, artigo 132; Constituição Federal, artigo 11.

O réu foi reformado ilegalmente no posto de alferes da então Brigada Policial. Por não se conformar com este ato do poder executivo entrou com uma ação ordinária contra a União para anulação de sua reforma e ganhou a causa. Mas esta sentença foi anulada por acórdão. Foi citado o Decreto de 26/05/1894, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13899, Decreto de 12/01/1903, Decreto nº 5568, artigos 67 e 92 e Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigo 91. O Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento em parte às apelações para excluírem a importância das parcelas já prescritas. Custas em proporção. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível n. 2679 em 13/08/1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1903, 06/03/1903, 26/04/1912, 19/04/1912, 12/07/1912, 09/12/1910, 31/01/1911 e 03/03/1911; Taxa Judiciária, 1914; Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103.

A suplicante recebeu pelo vapor alemão Cap Rocca 3 caixas da marca CMTA contendo máquinas para fabricação de tintas vindas de Hamburgo na Alemanha . A mercadoria foi descarregada e entregue à Alfândega em perfeito estado. A suplicante, porém, verificou que a repartição federal era culpada pelos danos causados nas máquinas. Solicita que se proceda a uma vistoria ad perpetuam rei memoriam nas referidas máquinas que se encontram na Alfândega para que sejam avaliados os prejuízos. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Quesitos da União Federal Secretaria da Procuradoria da República.