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O autor, suplicante e arrendatário do imóvel na Estrada do Porto Inhaúma 114, requereu a citação da União Federal na pessoa de seu representante na desapropriação para a empresa, para que se proceda uma aprovação de peritos para vistoria com arbitramento, e avaliação das benfeitorias feitas na mencionada chácara e os lucros que poderia obter até a finalização do contrato de arrendamento em 31 de janeiro de 1926, bem como a indenização pela privação do uso e gozo dessa propriedade explorada por ele. Foi deferido o requerido. Procuração 3, 1922; Escritura de Arrendamento, 1919; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Termo de Agravo, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 56.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, para ressalvar seus direitos, requereu que se procedesse uma vistoria com arbitramento nos armazéns 1 a 6. No dia 02/03/1928, houve forte temporal na Cidade do Rio de Janeiro, que ocasionou prejuízos nas mercadorias depositadas nos armazéns. A autora requereu nomeação de um curador aos interesses da carga e ausentes, além da nomeação de peritos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

O autor entra com recurso para sustentar seu pedido de uma ordem de habeas corpus, do qual foi declarado incompetente. Ele alega estar sofrendo constrangimentos desde que iniciou seu trabalho como auxiliar da Justiça Federal, que determinou sua permanência fora da Capital, sem motivo para sua ausência. O autor desistiu do recurso impetrado ao STF visto que havia perdido a oportunidade por ter havido sentença condenatória. Assim, como o autor crê que foi condenado por engano, este pediu autorização para substituição da petição e dos documentos que acompanhavam. Termo de Recurso, 1920.

Os suplicantes são contribuintes do INPS e, amparados pela lei n.1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, §21 impetraram mandado de segurança contra a Superintendência Regional do INPS por violar direito líquido e certo dos autores. Os impetrantes, já podendo pedir aposentadoria, preferiram continuar em atividade e recebendo o abono de permanência em serviço, gratificação que sempre seria revista reajustada conforme as variações do valor dos salários deixou de revisar anualmente o abono de permanência em serviço. Foi aberto 2° volume dos autos porém o mesmo não encontra-se anexado. 73procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1969; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1969; tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 1969; tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1969; tabelião Edvard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, 1969; tabelião J. Milton Prates Rua do Rosário, 67 - RJ 1969; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1969; tabelião Belmiro do Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1969; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso RJ, 1969; tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ 1969; tabelião Maria Luiza Mello e Silva RJ 1969; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133 Curitiba, PR 1969; tabelião Moacyr Moura RJ 1969; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1969; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1969; tabelião José Monteiro de Castro RJ 1969; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1969; tabelião José Carlos Maciel da Silva RJ 1969; tabelião Darly Lopes Cançado RJ 1969; tabelião Hayrton Frederico RJ 1969; tabelião 35 1969; 3impresso DP NPS, 1963; fotocópia de Jornal, O Globo, 01/07/1968; Diário Oficial 15/02/1968; Boletim Semanal INPS n. 113, 14/06/1968; Diário Oficial 18/12/1968, 19/03/1968; Diário da Justiça 25/04/1969; 79declaração de vínculo empregatício, expedido pelo INPS 1969; custa processual, 1969; constituição federal, art. 150, §21; lei 1533/51; lei 4130/62; lei 66/66.

As impetrantes, com base na Lei 4870 de 01/12/1965, artigo 3º § 5º e no Decreto-lei nº 16 de 10/08/1966, artigo 1º - A, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim serem assimiladas a Resolução 1964 de 1966 e Resolução nº 1970 de 1966, alegando que tais resoluções ameaçavam direitos individuais das impetradas. Sentença: A juíza da 4ª Vara Federal, Maria Rita Soares de Andrade, indeferiu a impetração. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros por unanimidade negaram provimento. (4)procuração tabelião João Paulo de Andrade Figueira Rua Quintino Bocaiúva, 183 São Paulo, 1966; lista de usinas prejudicadas e favorecida com a resolução 1.724/63; 1.956/65; 1964/66; 1970/66; Quadro de distribuição da produção autorizada na safra de 1966, 1967; custas judiciais, 1966,1967; plano de defesa da safra de açúcar, 1965,1966Leis: artigo 71 da lei 4.870; lei 40.71 de 26/06/1962.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, de acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra a diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil por violar a lei nº 7, artigo 1º, de 19/12/1946, que veio a prejudicar o andamento do curso dos impetrantes ao aplicar o regime de promoção constante do seu atual Regimento Interno, e não o antigo, fez com que os requerentes fossem reprovados no ano letivo de 1960. Portanto, uma ilegalidade da diretoria afetou diretamente os suplicantes, que recorreram ao mandado em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de recursos. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 4 procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; 1961; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1961; custas processuais Cr$ 953,00 1961; lei 1.533 de 1951; lei 7 de 1946; Constituição Federal, artigo 141, §24.

A impetrante, sociedade comercial, adquiriu para a construção e montagem da Fábrica de Cimento Goiás, máquinas e equipamentos no valor de DM 9.470.370,00 (moeda alemã) que seria pago em diferentes proporções, com parcelas representadas por notas promissórias. Para cada nota seriam cobrados juros de 6,5 por cento ao ano. Tais juros também seriam representados por notas promissórias. O contrato foi re-ratificado e foram emitidas novas notas promissórias em substituição ás anteriores emitidas. Estas deveriam ser pagos no estrangeiro e em moeda estrangeira. O Banco Central do Brasil não permitiu tal pagamento sem que a impetrante comprovasse ter recolhido a título de imposto de renda 25 por cento do valor de cada remessa. Conjuntamente, a Inspetoria da receita Federal exigiu este imposto. Alegando que o contrato firmado foi anterior ao decreto lei 401 de 30/12/1968 o impetrante, por meio de um mandado de segurança espera ter a cobrança do referido imposto vetada. Houve agravono Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal; o parecer dos ministros do Supremo Tribunal Federal foi pelo desprovimento do agravo e consequente arquivamento dos autos. procuração (2) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1971; contrato de compra e venda e outros pactos Polysius e Portland 1968;certidão de reconhecimento de assinatura pelo cônsul geral do Brasil na Alemanha Paulo R. B. Nabuco de Gouvêa 1968; Instrumento de re-ratificação de contrato 1970; custas processuais 1971; fotostática Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara 17/06/1970; tabelião Aloysio F. Spínola e Castro 3º Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115 - RJ 1970; tabelião Maurício Gomes de Lemos Av. W 3, QD 504, BL A, LJ11, Brasília, DF 1973; 2cópias de procuração 1971; decreto 401 de 30/12/01961; decreto lei 401; artigo 11, do decreto 401 .

Tratava-se de pedido de abertura de inventário de um austríaco, irmão do impetrante, residente no Brasil, que não havia deixado herdeiros e nem testamento. nacionalidade. Este finado havia casado em 1907 na Austria-Hungria e sua mulher, após a morte do marido, apresentara-se como única sucessora. O impetrante, então, requereu mandado de seqüestro de todos os bens deixados na residência da viúva na Rua Uruguaiana, 75, cidade do Rio de Janeiro, assim como toda quantia entregue a qualquer instituição bancária pela esposa do finado. Foram citados Constituição da República, artigo 301, artigo 59, parágrafo 1, Decreto nº 963 de 28/12/1911, artigos 298 e 299, Constituição Federal, artigo 60, letra h e Código Civil. Foi aceito o acordo feito entre o réu e o autor. Procuração, Viena, 1912; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1912; Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1911.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu filho, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar.

Tratava-se de uma ordem de habeas corpus em favor de João de Bulhões Carvalho que estava preso há 3 meses por pretenso alcance que lhe foi atribuído como cobrador da Recebedoria Federal. A ação foi julgada procedente. Recibo, Imposto do Consumo d`Água, valor 39$600 réis, 1905, Imposto Predial, valor 17$400 réis, 1905; Lei nº 332 de 08/10/1896, artigo 3.