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A autora, com sede na Avenida Erasmo Braga, 227, requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros e cancelamento do lançamento suplementar referente ao Imposto de Renda no exercício de 1947. Alegou que a autoridade revisora da Declaração de Imposto de Renda impôs uma nova obrigação de pagar o valor de Cr$ 131.521,30, mesmo sendo ilegal, de acordo com a Lei nº 6224 de 24/01/1944. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A autora, não se conformando, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. 4 imposto obrigatório sob lucros extraordinários 1952; depósito compulsório emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; imposto obrigatório sob lucros extraordinários, emitido pelo Banco do Brasil, 1953, 1952; lucro extraordinário tributável, 1956; guia para recolhimento de depósitos e cauções, 1956; 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; JC, 16 de fevereiro de 1947, 7 de abril de 1948, 20 de março de 1949, 13 de abril 1950, 7 de abril de 1951, 9 de abril 1952; decreto-lei 9159 de 10/04/1946, artigo 30 § 2°, artigo 14; decreto-lei 6224 de 24/01/1944, artigo 9°; lei 94 de 16/09/1947, artigo 1°; Oliveira Filho, Walfrido Bastos de (advogado), Oliveira, Fernando Bastos de (advogado), Oliveira, Paulo César Bastos de (advogado), Shalders, George Luis (advogado), Maia Filho, Armando Dias (advogado) Rua da Alfândega, 81-A; decreto 15028 de 1944; código de processo civil, artigo 117, 118, 820; lei 3262 de 16/09/1957; lei 2642 de 09/11/1955; decreto 5159, artigo 30; constituição, artigo 101-III.

Trata-se do segundo volume de uma ação contra o réu, para indenização por perdas e danos devido a inadimplência contratual no valor de 44388,00 cruzeiros. Não consta sentença. quitação de encargos de lotação, 1957 e 1958; recibo, 1962 a 1968.

Trata-se de uma ação movida a fim de obter a promoção e o recebimento de diferenças de saldos e provimentos atrasados, juros de mora e custas processuais. Os autores eram servidores públicos remunerados por força do Decreto-Lei nº 10 de 28/07/1966 no quadro da Polícia Militar. O juiz homologou o cálculo. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Relação de Diferença de Vencimento e Gratificações, 1970; Relação dos Componentes da Banda Marcial, 1970.

O autor entra com recurso para sustentar seu pedido de uma ordem de habeas corpus, do qual foi declarado incompetente. Ele alega estar sofrendo constrangimentos desde que iniciou seu trabalho como auxiliar da Justiça Federal, que determinou sua permanência fora da Capital, sem motivo para sua ausência. O autor desistiu do recurso impetrado ao STF visto que havia perdido a oportunidade por ter havido sentença condenatória. Assim, como o autor crê que foi condenado por engano, este pediu autorização para substituição da petição e dos documentos que acompanhavam. Termo de Recurso, 1920.

O suplicante, baseado nos preceitos que estabelecem Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 13, 14, 22 da legislação em vigor, vem impetrar uma ordem de habeas corpus. O paciente encontra-se preso na 16a. Distrito Policial, por suspeita de crime da competência da Justiça Federal, porém não houve nota de culpa ou mandado de juiz. Por considerar a prisão do paciente, um evidente constrangimento ilegal, faz-se o pedido do habeas corpus. O indivíduo não se encontrava preso. O juiz julgou prejudicado o pedido.

A autora era viúva do ministro aposentado Francisco Xavier da Cunha, o qual não deixou descendentes em condições de gozar das pensões do montepio, cabendo então à suplicante a totalidade da pensão correspondente aos vencimentos recebidos em vida por seu marido. De 2:000$000 réis devidos em vida, a autora requereu, através de processo de habilitação, a importância de 1:000$000 réis, embora o Tesouro Nacional estivesse lhe pagando apenas o valor de 277$777 réis correspondente à pensão de 300$000 réis, mesmo que seu finado marido, quando de seu falecimento em 13/12/1913, fosse enviado extraordinario e ministro aposentado e que a suplicante tivesse procedida à diligências preliminares, tendo sido reconhecido seu direito à totalidade da pensão correspondenre ao montepio. A pensão defendida foi baseada no Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 31. Deu-se à ação o valor de 8:400$000 réis, correspondente às diferenças no período de um ano e pediu-se a citação à União Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. Taxa Judiciária, 1915.

O suplicante, casado aposentado do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários, residente na Praia do Caju, casa 31 no. 585, contador de Accácio Silveira de Carvalho militar em inatividade, com base na lei 2370 de 09/12/1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção do dito Accácio ao posto de 2o. tenente. Autos paralisados, sem providencia das partes interessadas. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965; lei 288, artigo 4 de 1948; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2370, de 09/12/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, ex-funcionário público, residente à Rua Lucídio Lago, 112, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração no serviço público, onde exercia o cargo da classe D de guarda civil, do quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores em 24/08/1934. Este foi demitido sob acusação de ter infringido o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 238. demissão. Juízes Jarbas Nobre, Godoy Ilha e Décio Miranda. O Juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1948,1970; Nomeação de Guarda de 2ª classe da Inspetoria da Guarda Civil da Polícia Civil, 1934; Jornal Diário Oficial, 1948; Código do Processo Civil, artigo 223; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 238; Estatuto dos Funcionários, artigo 238; Advogado Jamil Feres, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ; Decreto nº 4597 de 1942, artigo 3.

A impetrante, sociedade comercial, adquiriu para a construção e montagem da Fábrica de Cimento Goiás, máquinas e equipamentos no valor de DM 9.470.370,00 (moeda alemã) que seria pago em diferentes proporções, com parcelas representadas por notas promissórias. Para cada nota seriam cobrados juros de 6,5 por cento ao ano. Tais juros também seriam representados por notas promissórias. O contrato foi re-ratificado e foram emitidas novas notas promissórias em substituição ás anteriores emitidas. Estas deveriam ser pagos no estrangeiro e em moeda estrangeira. O Banco Central do Brasil não permitiu tal pagamento sem que a impetrante comprovasse ter recolhido a título de imposto de renda 25 por cento do valor de cada remessa. Conjuntamente, a Inspetoria da receita Federal exigiu este imposto. Alegando que o contrato firmado foi anterior ao decreto lei 401 de 30/12/1968 o impetrante, por meio de um mandado de segurança espera ter a cobrança do referido imposto vetada. Houve agravono Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal; o parecer dos ministros do Supremo Tribunal Federal foi pelo desprovimento do agravo e consequente arquivamento dos autos. procuração (2) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1971; contrato de compra e venda e outros pactos Polysius e Portland 1968;certidão de reconhecimento de assinatura pelo cônsul geral do Brasil na Alemanha Paulo R. B. Nabuco de Gouvêa 1968; Instrumento de re-ratificação de contrato 1970; custas processuais 1971; fotostática Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara 17/06/1970; tabelião Aloysio F. Spínola e Castro 3º Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115 - RJ 1970; tabelião Maurício Gomes de Lemos Av. W 3, QD 504, BL A, LJ11, Brasília, DF 1973; 2cópias de procuração 1971; decreto 401 de 30/12/01961; decreto lei 401; artigo 11, do decreto 401 .

O autor, suplicante e arrendatário do imóvel na Estrada do Porto Inhaúma 114, requereu a citação da União Federal na pessoa de seu representante na desapropriação para a empresa, para que se proceda uma aprovação de peritos para vistoria com arbitramento, e avaliação das benfeitorias feitas na mencionada chácara e os lucros que poderia obter até a finalização do contrato de arrendamento em 31 de janeiro de 1926, bem como a indenização pela privação do uso e gozo dessa propriedade explorada por ele. Foi deferido o requerido. Procuração 3, 1922; Escritura de Arrendamento, 1919; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Termo de Agravo, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 56.