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O autor quer que se cumpra a sentença que anulou o decreto que o reformou ilegalmente e condenada a Fazenda a pagar a diferença de vencimentos de reformado para os de 1o. tenente. Processo inconcluso. Decreto de 21/05/1894.

Trata-se de uma carta precatória expedida para que se efetue uma intimação relativa à ação ordinária de dilação, cujo depoimento do intimado seria de vital valor para a conclusão do mesmo.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Trata-se de um inquérito policial sobre uma nota falsa de 10$000 reis, número 46576, ocorrido na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia. Alberto Bernardino da Cunha Menezes, estado civil viúvo, empregado público, alegou que no dia 21/08/1907, ao arrecadar a renda do dia da Estrada de Ferro Central do Brasil, verificou que constava uma nota falsa. O processo foi arquivado. Cédula Falsa, valor 10 mil réis; Termo de Exame de cédula falsa, 1907.

A suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida no Supremo Tribunal Federal pela qual a União foi condenada a pagar o valor de 81:616$606 réis. Solicitou prazo para alegação de embargos. Em 1909 o processo chegou ao STF através de embargos.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre 35 notas falsas no valor de 500$000 réis encontradas com Manoel Ferreira da Fonseca , nacinalidade portuguesa, 42 anos de idade, estado civil casado, negociante, proprietário de cachoeira de carroças onde é empregado Antônio da Cunha , também português, 46 anos, casado que alegaram desconhecer a existência das referidas notas. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1910; Auto de exame, 1910; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1911.

O autor, cidadão naturalizado brasileiro, pede indenização na quantia de 200:000$000 réis por ter sido acusado falsamente e ameaçado de deportação arbitrariamente. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O STF negou provimento, para confirmar a sentença. O autor embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos, para reformar a sentença apelada. Carta do autor; Passaporte, 1891; Procuração, 1901 - 1907; Demonstrativo de Conta; Embargo; Jornal O Paiz, 1904; Título de Qualificação, 1882; Recibo, 1902; Tradução de Justificação.

O autor, profissão médico, tendo prestado serviço profissional à falecida Maria Francisca Ferreira Pires de Figueredo, mulher, e não tendo recebido pagamento, requereu a cobrança de seus honorários por via judicial com citação dos herdeiros da falecida e do testamenteiro inventariante do espólio, João Baptista Ferreira Pedreira, e ainda a nomeação de perito para proceder ao arbitramento dos seus honorários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Carta Precatória, 1918; Demonstrativo de Conta, 1918; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 424.

Os autores eram possuidores da patente de invenção número 9893, expedida em favor de Aurélio Monteiro & Companhia em 03/04/1918. A invenção consistia em uma nova massa para o fabrico de imagens religiosas, composta de gesso, pó de pedra, estopa, cola e gelatina misturadas. Elias Moreira Netto, porém, alegando-se inventor do referido invento, requereu e obteve o privilégio de invenção expedido sob número 10056, sendo a ré cessionária desta patente. Os suplicantes requereram a anulação da patente número 10056, já que esta cecessão contraiava seus direitos. Houve acordo entre as partes e o autor desistiu da ação. O juiz legitimou esse fato como sentença do processo a fim de produzir efeitos legais. Procuração, 1920; Carta Patente, 1920; Jornal Diário Oficial, 1918; Termo de Acordo e Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3129 de 1882, artigo 5º § 1º; Decreto nº 8820, artigo 52.

O autor alegou que depositou de maio a dezembro de 1910 em uma agência da ré em Belém, Pará o valor de 19:101$000 réis. O valor foi transferido para uma caderneta de poupança. Tendo o autor se mudado para São Paulo, pediu a transferência do saldo. A ré alegou que tal transação não era possível e que tinha decidido consignar em depósito no juízo competente o saldo da conta. O autor requereu um mandato de notificação à Diretoria do Banco do Brasil. SA para que esta não efetuasse a consignação em depósito, a fim de ser realizado o pagamento na matriz do banco, na Capital Federal. A ação foi julgada procedente para condenar o réu conforme o pedido. Caderneta de Conta Corrente, Banco do Brasil, Pará; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Pública Forma, Tesouro Público Nacional do estado do Pará, 1921; Custas do Processo, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 275; Constituição Federal, artigo 60.

O autor pedia que lhe fosse ressarcida pela União Federal a antiguidade do posto de capitão tenente as promoções que ele deveria ter recebido mais a diferença dos vencimentos que o autor deixou de receber. O autor foi reformado pelo Decreto de 25/04/1894 quando se achava na reserva, entretanto foi considerado nulo pelo Decreto nº 108 de 18/09/1901. Foram citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra M, Decreto nº 848, artigo 252, letra A e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra M. O STF negou provimento e confirma o despacho agravado. Custas pelo agravante. A execução de sentença chegou ao STF através de um agravo de Petição em 1910. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Custas Processuais, 1907.