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Mário Vieira de Cunha Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, veio requerer, juntamente com outros, admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o reconhecimento destes como funcionários efetivos no cargo de tesoureiro-auxiliar, com o símbolo 4-C, de acordo com a Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 5º. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Além disso foi interposto agravo de petição ao autor do processo e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento unanimemente. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Rosa Théa Pillella Sá Fortes, Santos Dumont, MG, 1963; Protocolo 3, IAPI, 1963; Diário da Justiça, 22/10/1962, 19/10/1962, 19/03/1963; Boletim de Serviço 3, IAPI, 1960 a 1962; Custas Processuais 2, 1963, 1965; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Lei nº 4061; Lei nº 3205; Decreto-lei nº 4645; Lei nº 3826; Lei nº 488, artigo 10.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente no estado de Minas Gerais. Era advogado, e estaria habilitado ao exercício do cargo de Procurador de Autarquia, pela Resolução nº 202 de 28/01/1946, do Conselho Administrativo do IAPI. Pediu provimento no cargo. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida interpôs recurso de agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso devido a reforma feita posteriormente ao agravo, pelo juiz Wellington Pimentel. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; Diário da Justiça 2, 1953, 1962; Diário Oficial 7, 1951, 1953, 1961; Portaria nº 25890 de 1952; Portaria nº 38140 de 1955; Carteira Profissional, 1950; Custas Processuais, 1963; Mandado de Segurança nº 30137 de 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 367 de 1937.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores públicos autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a Lei n° 3789 de 1960 instituiu a gratificação de nível universitário. Acontece que no cálculo de seus proventos de sua aposentadoria não foi acrescida a referida gratificação. Pediu o pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança. O mpetrado agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25/10/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1951 .

Os 37 autores, funcionários públicos autárquicos do réu, lotados no Posto de Assistência da Penha, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes pediram o pagamento da gratificação na base de 40 por cento sobre os vencimentos mensais de acordo como o Decreto n° 43186 de 1958. Não consta sentença no processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Recibo de retribuição; Boletim de serviço do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 37; Decreto n° 43186 de 1958.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 88, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o direito de incorporação, aos seus vencimentos, de aumento no valor percentual de 30 por cento, que passou a vigorar a partir da vigência da Lei nº 4019 de 20/12/1961. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Candido Lobo, deram provimento para cassar a segurança. Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP; Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP; Nelson Roland, Limeira, SP; Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963; Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711; Lei nº 3780.

As autoras, mulheres, profissão escriturarias, impetraram um mandado de segurança contra o presidente do IAPI. As autoras requereram o reconhecimento de seus direitos ao benefício de anistia, conforme o Decreto-Lei nº 18, de 15/12/1961. Desta forma, as impetrantes recorreram ao disposto na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de assegurar seus direitos ao benefício citado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; BDS n. 134, de 18/07/1963; Custas Processuais, 1963; Roberto Lima Freire, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Os impetrantes são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, onde exerciam suas funções por mais de 6 anos, baseando-se na data do processo, 1963 e pertenciam ao cargo de tesoureiro- auxiliar símbolo 4C. Pelo Decreto-Lei nº 1918, de 27/08/1937, os suplicantes teriam direito à incorporação às suas remunerações uma cota calculada percentualmente sobre os vencimentos dos respectivos cargos, por biênio de efetivo exercício. Após requerimento para a referida incorporação, o prazo de 30 dias venceu, sem que a autoridade coatora se manifestasse. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que lhes seja assegurado o direito à percepção dos acréscimos bienais correspondentes ao tempo de serviço que contam. Segurança denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Protocolo, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Jornal Diário da Justiça, 30/10/1963; Custas Judiciais, 1963, 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 37842, de 1955; Decreto nº 43919, de 1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os autores tinham nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista. Os autores eram concursados e demonstraram que prestaram concurso para serem cirurgiões dentistas Classe A, onde foram aprovados. Após o concurso ter sido homologado, mantiveram a profissão exercida e foram admitidos como interinos ou adjudicados profissionais que não prestaram qualquer concurso, de forma a não respeitar o Estatuto dos Funcionários Públicos Públicos da União. Assim pediram a citação ou notificação das autoridades coatoras, para que lhes fossem concedidas as promoções de seu direito. O juiz negou o mandado. Os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que também negou provimento. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963; Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963; Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963; Custas Processuais, 1963; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4166 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 847.

Os autores, dentre eles mulheres, eram funcionários da ré, lotados na Delegacia do Estado da Guanabara. Impetraram um mandado de segurança para que fossem apostilados seus títulos de nomeação, sendo assegurado os vencimentos correspondentes, conforme a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Termo de Posse, 1959; Boletim do IAPI, 1962, 1959; Determinação de Serviço, 1955; Recibo de Retribuição, 1960, 1961, 1962, 1963; Designação de Funcionário, 1955; 40 Procuração, Tabelião João Igacio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, térreo, Recife, Pernambuco, 1962; Procuração, Tabelião Alvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, Pernambuco, 1963; Tabelião Hélio Coutinho Correia de Oliveira, Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE, 1963; Tabelião Arnaldo Maciel, Rua Siqueira Campos, 108, 1963; e outros; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Decreto nº 51447 de 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

Os suplicantes, todos tesoureiros-auxiliares., proporam um mandado de segurança contra a Presidência do Conselho administrativo do IAPB., com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951; a Lei nº 3826 de 1960 concedera um aumento do percentual no valor de 44 por cento e a Lei nº 4069 de 1962 estabelecera um acréscimo de 40 por cento; a suplicada havia concedido os benefícios aos impetrantes, mas acabou por retirar tais acréscimos, calculados sobre os vencimentos base dos cargos ocupados; assim, os suplicantes proporam o presente mandado a fim de que os acréscimos fossem restabelecidos; houve agravo no TFR e recurso ordinário no STF; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício no TFR cassou-se a segurança; no STF, negou0se provimento ao recurso; a parte autora, inconformada, ofereceu "embargos de divergência" ao recisório; julgando o embargo, o STF não concedeu dos embargos. Procuração tab (NI) - Erexim - RS, 1963 normal - Diário da Justiça - 26/05/1963, 03/01/1963 (42) procurador tab Carmem Coelho, Rua São José, 85, GB, 1963; tab (40); tab Cartório do 3º ofício - Rosa Théa. Santos Dumont - MG, 1963, tab Roberto de Lima, Avenida Eduardo Ribeiro 179, Manaus - 1963; tab Walter Zigelli, Joaçaba - Santa Catarina, 1963; custas processuais NCR$ 3.291,00, 1963, Portaria nº 42.896 de 24/04/1957 Resolução nº 3981 de 30/11/1962; nº 4007 de 24/01/1963; nº 4058 de 07/05/1962 do IAPI; orientação de serviço nº 00 - 60/339 de 17/12/1962 Boletim de Serviço nº 197 de 1962, nº 07 de 11/01/1963 (13) Atestado do IAPI - Delegacia de São Paulo - 1963 resoluções 3981 de 30/11/1962 e 4007 de 24/01/1963 Lei 3780 de 12/07/1960 artigo 9º, Lei 3826 de 1960 artigo 6º da Lei 4069 de 1962 Lei 3414 de 20/06/1958 Lei 3205 de 1957 Lei 403 de 24/09/1948 Morgado, Waldir advogado Avenida Rio Branco nº 185, 8º andar, sala 827/828 Lei 3981 de 30/11/1962 .