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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público autárquico, e impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O autor alegou que tinha direito às vantagens previstas na Lei nº 3826 de 1960, artigo 12. A autoridade coatora se negava a concedê-las, de modo que o autor requereu a concessão judicialmente. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Houve então embargos ao acórdão, que não foi provido pelo STF. 4 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 2 Determinações de Serviço, 1960; 3 Protocolo, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1963; 4 Jornal Diário da Justiça, 13/12/1962, 22/10/1962, 21/11/1963, 23/08/1963; 2 Despachos relativos a Pessoal, 1962; 3 Jornal Diário Oficial, 19/10/1962, 19/03/1963, 11/12/1963; 5 Cópia Autêntica, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1962, 1963; Cópia, DTS em Anexo, IAPI, 1963; 2 Custas Processuais, 1963; Atos relativos a Pessoal, 1963; 2 Jornal Diário da Justiça, 24/12/1964, 16/12/1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 3205 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 4645 de 1945.

Os autores, ambos com profissão de médicos, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Os suplicantes deveriam ter direito a incorporação aos seus vencimentos de um valor percentual de 30 por cento, conforme as diárias percebidas pelos que ocupam o mesmo cargo em Brasília, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Contudo, o réu se negou a cumprir esta exigência. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos acrescidos na forma da citada Lei nº 4019, de 20/12/1961, o que constitui lesão de direito líquido e certo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento ao recurso. Procuração 13, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais 4, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os 37 autores, funcionários públicos autárquicos do réu, lotados no Posto de Assistência da Penha, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes pediram o pagamento da gratificação na base de 40 por cento sobre os vencimentos mensais de acordo como o Decreto n° 43186 de 1958. Não consta sentença no processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Recibo de retribuição; Boletim de serviço do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 37; Decreto n° 43186 de 1958.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, vêm requerer mandado de segurança , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do citado Instituto, a fim de que este conceda aos autores o acesso à carreira de Técnico de Administração.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, porém o processo foi considerado deserto devido a perda do prazo legal . 2 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962; Diário Oficial de 27/11/1961; 22 boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 1954 a 1961; portaria nº 20.611 1950; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; artigo 141 §24 da Constituição; Decreto nº 51345 de 1961; Decreto nº 33635 de 1953; Decreto nº 27664 de 1949; Decreto nº 34783 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952.

O autor era de Nacionalidade brasileira, estado civil casado,funcionário público; autarquico, domiciliado no estado de MG,Através da Resolução nº3981 de 30/11/1962) e Resolução nº4007 de 24/01/1963, recebeu os adicionais da Lei nº3826 de 1960, Artigo 9 e Lei nº4069 de 1962,Artigo 6,O réu ,entretanto, revogou aquelas resoluções, O autor pediu restabelecimento dos pagamentos; O Juiz Sérgio Mariano concedeu a Segurança e recorreu do ofício , com custas ex-lege, A parte vencida agravou junto a TFR, que negou provimento ao recurso ,A parte novamente vencida interpos recurso Ordinario, junto ao STF, que negou provimento. Procuração (27), 40, 51-A, Penafiel Rua do Ouvidor 58 RJ;13, Laranjeira; Rua Debret 23-E-RJ;33,Mauricio Bia.; Juiz de For-MG;40; Gomes neto Rua Princesa Isabel 617; Natal, Orlando gullo Rua Senador Vergueiro,329-SP, 1963; Ata, 1967; Jornal Dário da Justiça,20/03/1963;Recibo(4) Retribuição do Instituto de Apsentadoria e Pensões dos Industriários,1963; Custas Processuais(5), 1963 a 1965;Lei nº3780 de 1960; ; Lei nº3826 de 1960; Lei nº4069 de 1962; Lei nº4061 de 1962.

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, agentes do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o ato da ré que indeferiu a equiparação de vencimentos a dos tesouros auxiliares. Estes encontravam-se em grau de inferioridade salarial. Lei nº 4061, de 1962, Lei nº 4242, de 17/07/1963, Lei nº 3826, de 1962, Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 3, Tabelião José Castellões Menezes, 1º. Ofício, Conselheiro Lafaiete, MG, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Boletim de Serviço, IAPI, n. 181, de 1962; Resolução n. 3936, de 27/09/1962, n. 103, de 04/06/1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Os autores, domiciliados em Campo Bom, estado de São Paulo, servidores públicos autárquicos do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061, de 1962, por já desempenharem tal função. Estes encontravam-se no exercício de função gratificada de chefe de sub agência. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, os impetrantes interpuseram recurso ordinário, que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Reinaldo Alcides Weis, Campo Bom, SP, 1963; Determinação de Serviço 2, IAPI, 1960; Termo de Posse, 1961; Recibo de Gratificações, IAPI, 1963; Protocolo 2, IAPI; Custas Processuais 3, 1963, 1964 e 1965; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4054, de 1962.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 19, combinado com o Código de Processo Civil, artigo 88, contra o Presidente do Conselho Administrativo do IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o direito de incorporação, aos seus vencimentos, de aumento no valor percentual de 30 por cento, que passou a vigorar a partir da vigência da Lei nº 4019 de 20/12/1961. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo no TFR, onde os ministros, sob a relatoria de Candido Lobo, deram provimento para cassar a segurança. Procuração 207, Tabelião Antonio Olinto Nogueira, Barreto, SP; Tabelião Aluizio Maciel Pinheiro, Campos - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; Carlos de Almeida Pinto, Botucatu, SP; Nelson Roland, Limeira, SP; Nelson Nogueira, Rua São Sebastião, SP, 1963; Recibo de Contribuições 211, IAPI, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 1711; Lei nº 3780.

Mário Vieira de Cunha Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, veio requerer, juntamente com outros, admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o reconhecimento destes como funcionários efetivos no cargo de tesoureiro-auxiliar, com o símbolo 4-C, de acordo com a Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 5º. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Além disso foi interposto agravo de petição ao autor do processo e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento unanimemente. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Rosa Théa Pillella Sá Fortes, Santos Dumont, MG, 1963; Protocolo 3, IAPI, 1963; Diário da Justiça, 22/10/1962, 19/10/1962, 19/03/1963; Boletim de Serviço 3, IAPI, 1960 a 1962; Custas Processuais 2, 1963, 1965; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Lei nº 4061; Lei nº 3205; Decreto-lei nº 4645; Lei nº 3826; Lei nº 488, artigo 10.

As impetrantes eram todas de nacionalidade brasileira, profissão assistentes sociais do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do IAPI. As autoras alegaram ter direito à sua preferência pelo trabalho sob regime de tempo integral, conforme a Lei nº 3780, artigos 49 a 52. Contudo, ao recorrer à autoridade ré, esta optou por não julgar os requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Desta forma, as suplicantes solicitaram que seu direito ao tempo integral de serviço fosse garantido. O juiz negou a segurança pedida e não houve recurso. O juiz então comunicou o trânsito em julgado. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952, artigos 166, 244; Lei nº 3780 de 1960, artigos 49 a 52, 83; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Protocolo do IAPI, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963.