Mostrando 16 resultados

As autoras requerem uma vistoria em suas mercadorias apreendidas, 50 maços de cigarro, removidas ao Tesouro Nacional por fiscais do imposto de consumo. As autoras foram multadas como incursas no decreto nº 14648, de 26/1/1921, artigos 204 e 219. Alegam não terem praticado infração alguma. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Decreto nº 14648 de 26/1/1921, artigos 204 e 209; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 23/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.

A autora acusa Arnaldo, estado civil casado, profissão farmacêutico, nacionalidade portuguesa e Raul, casado, guarda livros, paulista, de falsificação de uma estampilha do valor de 50$000. O 1o. afirmou que adquiriu a estampilha do 2o., guarda livros do escritório em que trabalhava como técnico, a fim de efetuar o pagamento da licença do produto Kola Iodada, no Departamento Nacional de Saúde Pública, em 31/12/1927. Porém, Raul afirma que a adquiriu de Eduardo Motta, dono de um posto de venda à Rua do Rosário. O inquérito foi arquivado. Termo de Exame de Estampilha de selo da Casa da Moeda; Auto de Exame, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926.

A autora, mulher, moveu autos do executivo hipotecário que foi julgado nulo, sendo levantada a penhora dos prédios à Rua Dr. Silva Gomes, 94 e 96 de propriedade dela. Como o depositário não prestou contas voluntariamente, ela requereu intimação do depositário, o réu, para prestação de contas. Houve quitação do que era devido pelo réu . Imposto Predial, 1923, 1924 e 1925; Recibo de Taxa sobre Consumo de Água, 1924, 1925, 1923, 1922, s/d; Jornal Diário da Justiça, 15/11/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 1200.

O autor, proprietário do prédio à Rua Candido Benicio, 486, alugado à ré para nele funcionar uma sucursal dos Telégrafos no valor de 150$000 mensais, alega atraso no pagamento. Requer que dentro do prazo legal se desocupe o prédio, sob pena de despejo judicial as suas custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto sobre Consumo d'Água, 1922.

O autor residia na Capital Federal e o réu na cidade de Petrópolis. Aquele adquirira posse do 1o. andar do prédio à Avenida Men de Sá, 5, tendo o réu o alugado a Joaquim Menezes e este cedido a locação ao autor. O contrato fora renovado até 1928, conforme a Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, mas o réu promoveu turbação de posse, pedindo seu despejo. O autor era negociante de nacionalidade portuguesa. Pediu-se mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Recorte de Lista telefônica e Endereços, 1911; Escritura de Sublocação, 1920; Escritura de Cessão e Transferência de Sublocação, 1921.

Os autores, estabelecidos com fábrica de cerveja, foram multados e condenados a recolhimento de igual valor, totalizando 60:428$660 réis, e tiveram negado o recolhimento ao Ministro da Fazenda. Pediram mandado de manutenção de posse ou mandado proibitório. Deu a causa o valor de 20:000$000 réis. O juiz deixou de conceder qualquer das medidas requeridas na inicial por nenhuma delas ser meio idôneo para a consecução do fim visado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 27/06/1923; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1923; Decreto nº 14648 de 16/01/1921; Lei nº 2524 de 31/12/1911, artigo 5o.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 404$000 réis, referente a multa. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1937.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 1$200 réis, referente a imposto de selo e taxa de educação e saúde. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 400$000 réis, referente a auto de infração. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

A autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77; Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.; Código Penal, artigo 83; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314; Código Civil, artigos 82, 130 e 145.