Affichage de 10 résultats

Os autores vêm interpor Reclamação Trabalhista contra a União Federal e a Companhia de Navegação, Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, n º 1, alegando que foram demitidos ilegalmente, quando da extinção da Companhia Nacional de Navegação Costeira , Autarquia Federal. Dessa forma, reclamam o Pagamento de indenização, aviso prévio, 13 º salário e férias vencidas. O Juiz, por desistência da parte autora e quitação da dívida da parte intimada, julgou extinto o processo. Juiz: Leite, Evandro Gueiros. (12) Procuração, Tabelião, Luis Vitorino Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156, subsolo 13 b B - Edifício Central RJ, 1970; (20) Notificações, 1971; (21) Fotocópias de Comprovante de indenização do empregado, 1969, 1970; Procuração, Tabelião, 51-A, 1971; Fotocópia de Jornal, Diário Oficial, 23/10/1967; (7) Terras de pagamento e quitação, 1972; Decreto-Lei 67 de 21/11/1966 Arts 4º e 50 do Decreto-Lei 67 ; Decreto-Lei 141; Lei 4090; Vasserstein, Julio (Advogado à Rua Alcindo Guanabara, 24 sala 709).

A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente as quantias que pagas aos seus segurados por danos verificados durante o transporte da carga em navios da duplicada. O valor total da indenização foi de 4751,79 cruzeiros novos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (2) Procuração, Tabelião, Italo Hugo Raramo, Avenida Rio Branco, 156 RJ, 1969; (4) Recibo, Enciclopédia Britânica do Brasil, 1969; Memorando, 1969; Certificado de Falta de Mercadoria, 1969; (3) Certificado de vistoria, 1969; (3) Apólice de Seguro, 1969; Conhecmento de carga, 1960; Custas Processuais, 1970, 1971; Fatura, 1969.

O autor tinha estado civil casado, militar na patente de major do Exército. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Requereu sua promoção ao posto de tenente-coronell, conforme a Lei n° 1267 de 1950 e a Lei n° 2370 de 1954. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Custa Processual, 1970, 1971; Impresso Cont. Adit. ao Bol., 29/10/1954; Carta Patente emitida pelo Ministro de Estado da Guerra Orlando Geisel, 1969; Guia de Recolhimento, 1972; Lei n° 288, artigo 1; Lei n° 2370; Lei n° 1267 de 1950.

A autora, mulher estado civil, casada prendas domésticas, alegou que apesar de casada vivia separada de seu marido há mais de 9 anos, sendo companheira de Joaquim Cardoso, funcionário falecida e aposentada da Rede Ferroviária Federal S.A. Esta requereu obter o pagamento de uma pensão pelo Tesouro Nacional e pelo INPS, conforme a Lei 4069 de 11/06/1962. Sentença: O Juiz Evandro Leite julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . (2) Procuração, tabelião, Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1970, tabelião,Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 RJ, 1970; certidão de casamento, tabelião Aladino Neves ,Rua do Rosário, 113-BRJ, pelo cartório de paz e do Registro Cível, na cidade de José de Melo, Caeté,MG, 1996, certidão de óbito, tabelião, João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, pelo cartório de registro civil da 9ª circunscrição, 5ª zona, São Cristóvão, Rua Euclides da Cunha, 81 RJ, 1969; Fotocópia de cartão de pagamento de benefício, INPS, 1969, fotocópia de jornal,diário oficial, 27/10/1969; impresso, Colatânea de Leis e Decretos - alusivos à Rede Ferroviária S.A., Rede Regional - E.F. Leopoldina, 1957. Lei 4069/1962, arts, § 3 e 21 da Constituição Federal.

O autor tinha a profissão de advogado e era funcionário do réu. Requereu a sua readaptação de seu cargo de oficial de administração, para a classe inicial de procurador, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 43, Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 64. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1971; Carteira da OAB, 1971; 2 Guia de Processo de Readaptação de Funcionário, SAPS, 1963; Lista de Atribuições de Processo de Readaptação, 1957; Portaria n° 2023 de 01/08/1957; 13 Carta de Memorando, SAPS, 1957; Boletim de Serviço n° 28 de 10/03/1955; 2 Lista de Processos de Readaptaão do SAPS, 1963; Portaria n° 7 de 06/01/1961; 2 Carta de Designação de Serviço, 1962 a 1965; Portaria n° 186 de 26/01/1967; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 23/07/1965, 09/08/1965, 25/11/1969; Impresso Comissão de Classificação de Cargos, 1966; BSL n° 191 de 07/10/1970; Impresso Prova Escrita de Suficiência prevista no Decreto-lei n° 625 de 1969; BS/INPS n° 226 de 27/11/1970; Lista Redação dos Readaptandos em Prova de Suficiência, 08/11/1970; Jornal Diário Oficial, 10/02/1971; BS/DS n° 100 de 28/05/1971; Custa Processual, 1971, 1972; Impresso Apelação Cível n° 28253 de 1971; Cálculo de Vencimentos e Diferenças, 1971; Cálculo Final de Execução 1975; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 224 de 1967; Lei n° 625 de 1969; Decreto n° 61422 de 1967.

Celita Gonçalves da Fonseca e Flavio de Boucherville Junqueira, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil solteiro, que exercem a profissão de Advogados e são funcionários públicos federais, lotados na Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento, SUNAB, vêm propor ação declaratória contra a União Federal, de modo que sejam mantidos como procuradores desta autarquia. Decisão: O Juiz Federal Jorge Guimarães da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação. Procuração, tabelião, Carmen Coelho,- Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; (2) Certificados da OAB, 1966; Boletim de Serviço da SNA, nº 057 de 20/05/1966, nº 059, 25/05/1966; Custa Processual, 1967, 1968; Código de Processo Civil, Artigo 2º; Lei Delegada nº 5; Lei 3780 de 1960; Lei 4069 de 1962; Lei 4242 de 1963; Decreto 52400 de 1963; Lei 3708 de 1960.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do réu, domiciliados em Porto Alegre, Estado do Rio de Janeiro. Eram oficiais administrativos e foram destacados para as funções de tesoureiros-auxiliares, conforme a Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II. Entretanto, não recebiam os vencimentos relativos aos cargos ocupados. Pediram a diferença de vencimentos, e o seu aproveitamento conforme surgissem vagas. O juiz Jorge Salomão julgou procedente em parte a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré opôs embargos, recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Declaração de Exercício de Função emitida por Candido Carneiro da Silva, Tesoureiro Chefe, 1959; 4 Certidão de Autorização para Prestação de Serviços, IAPC, 1951; 13 Procuração, Tabelião Vinicius Vinhais, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 16/07/1964; Procuração, Tabelião José Edmar Braga, Cartório Moraes Correa, Fortaleza, CE, 1959; 2 Procuração, Tabelião Queiroz Santos, Belém, PA, 1959; Procuração Tabelião Nelson F. Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1956, e outros; Declaração Empregatícia, 1959; Custas Processuais, 1959, 1965; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 16/07/1964, 16/11/1962, 29/05/1961; Portaria nº 22254 de 1951; Portaria nº 22252 de 27/07/1951; Portaria nº 22348 de 18/08/1951; Portaria nº 24484 de 24/02/1953, e outras 9; Boletim de Pessoal nº 1446 de 15/04/1952; Boletim de Pessoal nº 2171 de 27/11/1962; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1962, 29/05/1961.

Trata-se de um pedido de Execução de Sentença referente à ação ordinária nº 20154, a fim de que a União Federal pagasse o valor de Cr$ 3.591.416,00 aos autores. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos.Código de Processo civil, art 291, 842, 383, 289; Decreto-Lei 1168/1939; código Comercial, art 17; Decreto- Lei 1440/1939 art 8º e 14º; Decreto-Lei 6681/1944; lei nº 4657/1942; Lei de Introdução ao Código Civil, art 6º. Sentença: em primeira instância, o juiz julgou a açãoimprocedente e condenou os autores nas custas. Inconformados, apelaram os autores junto ao TFR que deu provimento ao recurso. A União Federal agravou de instrumentos juntou ao Supremo Tribunal Federal que negou-lhe provimento. (3) fotocópias de Procuração, tabelião, 30, 1957, Tabelião,11, 1958, Tabelião, 34, 1958; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; Jornal, Diário da Justiça, 25/08/1967.

A autora tinha sede no município de Campos, estado do Rio Grande do Sul. Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n º 1533 de 1951, alegou que havia importado algumas mercadorias, já que fabricava transformadores de força de elevado porte. Impetraram um mandado de segurança contra a cobrança do réu, relativa a Taxa de Melhoramento dos Portos. Pedirram a isenção do pagamento da referida taxa. A juíza negou a segurança e determinou as custas pela impetrante. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria de Esdras Gueiros, se negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Eduardo Antpack, Canoas, RS, 1972; 17 Guia de Importação, 1972; Certificado nº 97 emitido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, 1971; Carta Comunicado emitido por Construções Eletromecânicas para o Conselho de Desenvolvimento Industrial, 1971; Lista de Máquias e Equipamentos a adquirir no Brasil, 1971; Carta-Consulta emitida pela Secretaria Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial para a COEMSA, 1972; Impresso Legislação, 1972; Imposto de Importação, 1971; Desembaraço Aduaneiro, 1971; Custa Processual, 1972; 8 Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1972; Decreto-lei nº 1137 de 1970; Lei nº 1533 de 1951, artigo 19; Lei nº 3421 de 1958, artigo 3; Código Tributário Nacional, artigo 77, artigo 4; Decreto-lei nº 415 de 1969; Constituição Federal, artigo 18, parágrafo 2.

A autora era empresa mercantil e industrial. Com base na Constituição Federal, artigo 153, e na Lei nº 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada pretendia forçar a impetrante a computar como salário por serviço prestado, para fins de contribuição previdenciária, as indenizações pagas aos empregados demitidos. Expôs que tal cobrança seria inconstitucional. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso ex-ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria de Moacir Catunda, se deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Sérgio Salles, SP, 1971; Carta-Comunicado de Levantamento de Débito, expedida pelo INPS, 1969; 8 Notificação de Prazo de Pagamento, INPS, 1971; Custa Processual, 1971; Boletim de Serviço nº 40 de 29/02/1972; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 173, I; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei Federal nº 1533 de 1951, artigo 1, parágrafo 1; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 487.