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Descrição arquivística
37492 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Dentre outros suplicantes, Ary Teixeira Motta, nacionalidade brasileira, estado civil casado tesoureiro da secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigoread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
37803 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O 1º andar era o peticionário original, de nacionalidade Brasileira, estado civil; solteiro, funcionário público do réu, lotado no 5º distrito policial; Em 1953 foi nomeado policial especial do DASP, por Decreto Presidencial; Pediu que o réu fizesse aread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
41864 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Funcionários públicos estaduais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24 contra o diretor da Divisão de Administração doread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
40016 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Edú Jarbas Pedroso de Azambuja, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, Detetive, e outros, v~em propor, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança, contra o Diretor do Departamento de Administração do antigoread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
39991 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de oficial de administração do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores localizados na Secretaria de Segurança Pública do Estadoread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
33658 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram estado civil casados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, chefes de comissariado do Departamento Estadual de Segurança Pública. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1353 de 31/12/read more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
37331 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora expôs a seguinte situação: o réu registrou o nascimento de filhos gêmeos, com a apresentação de atestado médico e uma carta supostamente escrita pela mãe das crianças. Com a devida documentação acima ressaltada, o réu pleiteou o recebimento deread more

12a. Vara Criminal
32964 · Dossiê/Processo · 1961; 1970
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A União Federal alegou que com o réu, estado civil desquitado, comerciário, com 59 anos de idade, de nacionalidade brasileira, foram aprendidas 3220 pares de platinados para motores de automóvel, de fabricação americana pelos fiscais aduaneiros. Tinhamread more

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
42429 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram entidades autárquicas com sede, respectivamente, no 12º. Andar do Ministério da Educação e à Rua Franklin Roosevelt, 39. Adquiriram o imóvel onde se localizavam os suplicados, à Avenida Rio Branco, 277 e 17º. Andar. Eram órgão deread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
39696 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A Justiça instaurou ação penal contra Enóbio Mourão de Espínola e Jorge Roberto de Souza por delitos cometidos com os valores de pensões cobrados. Os indiciados eram Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e foram demitidos poisread more

21ª Vara Criminal